Protecao contra Fraudes Bancarias em Porto Seguro, Bahia

Fraude em Portabilidade de Credito em Porto Seguro, BA: Seus Direitos

O PIX trouxe novas formas de fraude em Porto Seguro/BA. O MED (Mecanismo Especial de Devolucao) do BACEN possibilita a recuperacao de valores em ate 72 horas apos a transacao fraudulenta. Atuamos rapidamente para acionar o MED.

A Sumula 479 do STJ firma o entendimento de que as instituicoes financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no contexto de seus servicos. Em Porto Seguro, utilizamos essa sumula em todas nossas acoes.

A engenharia social (golpes por e-mail) e a principal forma de fraude bancaria em Porto Seguro. Mesmo quando o consumidor fornece dados por engano, o STJ tem reconhecido a responsabilidade do banco pela deficiencia em seus protocolos de seguranca.

O BACEN registra todo ano as reclamacoes por fraude bancaria. Em Porto Seguro/BA, utilizamos esses relatorios como fundamento adicional nas acoes indenizatorias contra instituicoes financeiras.

Como Funciona o Atendimento em Porto Seguro

Na Comarca de Porto Seguro, as acoes por fraude bancaria correm nas Varas Civeis e no Juizado Especial. A tutela de urgencia permite o bloqueio imediato de valores desviados e a suspensao de descontos em folha.

A clonagem de cartao de credito em Porto Seguro acarreta responsabilidade objetiva do banco (Art. 14 do CDC). O consumidor nao deve pagar por gastos que nao realizou. O banco deve devolver os valores e indenizar.

Resultados no TJ-BA para Moradores de Porto Seguro

Os emprestimos fraudulentos — contraidos por terceiros em nome do consumidor — sao particularmente recorrentes em Porto Seguro. O TJ-BA tem decidido pela anulacao do contrato, devolucao dos valores descontados e danos morais.

O Art. 186 do Codigo Civil preve que quem gerar dano a outrem, por acao, deve repara-lo. Em Porto Seguro, utilizamos esse artigo com a Sumula 479 do STJ para otimizar a indenizacao do consumidor.