Debitos Impagaveis? Especialista em Superendividamento em Brasiléia

Acao de Superendividamento em Brasiléia, AC: Seus Direitos

A Lei 14.181/21 alterou o CDC para acrescentar o tratamento do superendividamento. Em Brasiléia, o consumidor que esta impossibilitado de pagar suas dividas mantendo o minimo existencial tem direito de requerer a repactuacao judicial.

A Lei do Superendividamento impede que os credores neguem injustificadamente a negociacao. Em Brasiléia, se o banco se recusar a audiencia de conciliacao, o juiz podera impor o plano de pagamento.

O TJ-AC vem acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Brasiléia com sucesso. A reducao das parcelas alcanca a 70% em muitos casos.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parcela da renda do consumidor de Brasiléia que nao pode ser comprometida com obrigacoes. Em regra, corresponde a 25% do salario minimo por membro da familia.

Como Funciona o Atendimento em Brasiléia

Em Brasiléia, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor da mesma forma trabalham no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial pode ser a opcao primaria antes da acao judicial.

Os residentes de Brasiléia em situacao de superendividamento devem conhecer que a Lei 14.181/21 nao se aplica dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Avaliamos quais dividas sao passiveis de ser incluidas no plano.

Resultados no TJ-AC para Moradores de Brasiléia

O Art. 104-B do CDC preve que o plano de pagamento admite prazo de ate 5 anos. Em Brasiléia, o juiz aprova o plano que preserve o minimo existencial e possibilite o pagamento das dividas.

O superendividamento em Brasiléia/AC impacta principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial simultaneos. A Lei 14.181/21 possibilita a renegociacao de a totalidade das essas dividas conjuntamente.