Nao Consegue Pagar as Dividas? Especialista em Feijó/AC

Acao de Superendividamento em Feijó, AC: Seus Direitos

Em Feijó, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor da mesma forma atuam no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial e a opcao primaria antes da acao judicial.

A Lei do Superendividamento veda que os credores recusem arbitrariamente a negociacao. Em Feijó, se o banco nao participar a audiencia de conciliacao, o juiz pode determinar o plano de pagamento.

O superendividamento em Feijó/AC afeta principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial multiplos. A Lei 14.181/21 possibilita a renegociacao de a totalidade das essas dividas conjuntamente.

O TJ-AC possui decisoes acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Feijó com resultado positivo. A reducao das parcelas atinge a 70% em diversos casos.

Como Funciona o Atendimento em Feijó

Os residentes de Feijó em situacao de superendividamento devem conhecer que a Lei 14.181/21 nao se aplica dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Avaliamos quais dividas sao passiveis de ser incluidas no plano.

A educacao financeira e parte do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Feijó, o consumidor que se submete pelo processo recebe orientacao financeira para impedir novas crises de endividamento.

Resultados no TJ-AC para Moradores de Feijó

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a porcentagem da renda do consumidor de Feijó que nao pode ser comprometida com prestacoes. Geralmente, corresponde a 25% do salario minimo por membro da familia.

Na Comarca de Feijó, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) opera em 3 etapas: 1) requerimento inicial com relacao de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento aprovado pelo juiz.