Lei 14.181/21 em Plácido de Castro: Amparo ao Consumidor Endividado

Acao de Superendividamento em Plácido de Castro, AC: Seus Direitos

O Art. 104-B do CDC estabelece que o plano de pagamento admite prazo de ate 5 anos. Em Plácido de Castro, o juiz homologa o plano que garanta o minimo existencial e possibilite o pagamento das dividas.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a porcentagem da renda do consumidor de Plácido de Castro que nao pode ser comprometida com dividas. Em regra, equivale a 25% do salario minimo por pessoa da unidade familiar.

O TJ-AC tem acolhido acoes de repactuacao de consumidores de Plácido de Castro com resultado positivo. A reestruturacao das parcelas chega a 70% em diversos casos.

O superendividamento em Plácido de Castro/AC atinge principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial multiplos. A Lei 14.181/21 permite a reestruturacao de todas essas dividas em um unico processo.

Como Funciona o Atendimento em Plácido de Castro

A Lei 14.181/21 reformou o CDC para incluir o tratamento do superendividamento. Em Plácido de Castro, o consumidor que esta impossibilitado de adimplir suas dividas sem comprometer o minimo existencial pode solicitar a repactuacao judicial.

A educacao financeira e parte do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Plácido de Castro, o consumidor que participa pelo processo recebe orientacao financeira para prevenir novas crises de endividamento.

Resultados no TJ-AC para Moradores de Plácido de Castro

O credito consignado que consome mais de 35% do beneficio em Plácido de Castro pode ser revisado no ambito do processo de superendividamento. A margem consignavel precisa ser respeitada.

Os consumidores de Plácido de Castro em situacao de superendividamento precisam saber que a Lei 14.181/21 exclui dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Avaliamos que dividas podem ser inseridas no plano.