Debitos Acumulados? Especialista em Superendividamento em Calçoene

Acao de Superendividamento em Calçoene, AP: Seus Direitos

O Art. 104-B do CDC estabelece que o plano de pagamento pode ter prazo de ate 5 anos. Em Calçoene, o juiz valida o plano que garanta o minimo existencial e permita o pagamento das dividas.

O TJ-AP tem acolhido acoes de repactuacao de consumidores de Calçoene com bom resultado. A reestruturacao das parcelas chega a 70% em varios casos.

A Lei 14.181/21 reformou o CDC para inserir o tratamento do superendividamento. Em Calçoene, o consumidor que nao consegue adimplir suas dividas preservando o minimo existencial tem direito de requerer a repactuacao judicial.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parte da renda do consumidor de Calçoene que nao pode ser comprometida com dividas. Via de regra, corresponde a 25% do salario minimo por membro da familia.

Como Funciona o Atendimento em Calçoene

Na Comarca de Calçoene, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) funciona em 3 etapas: 1) requerimento inicial com relacao de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento aprovado pelo juiz.

O superendividamento em Calçoene/AP impacta principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial simultaneos. A Lei 14.181/21 possibilita a renegociacao de a totalidade das essas dividas conjuntamente.

Resultados no TJ-AP para Moradores de Calçoene

A educacao financeira e componente do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Calçoene, o consumidor que passa pelo processo obtem orientacao financeira para evitar novas crises de endividamento.

A Lei do Superendividamento proibe que os credores rejeitem sem motivo a negociacao. Em Calçoene, se o banco nao comparecer a audiencia de conciliacao, o juiz podera fixar o plano de pagamento.