Debitos Acumulados? Especialista em Superendividamento em Santana

Acao de Superendividamento em Santana, AP: Seus Direitos

A Lei 14.181/21 modificou o CDC para acrescentar o tratamento do superendividamento. Em Santana, o consumidor que nao consegue honrar suas dividas mantendo o minimo existencial tem direito de requerer a repactuacao judicial.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a porcentagem da renda do consumidor de Santana que nao pode ser comprometida com dividas. Em regra, corresponde a 25% do salario minimo por membro da familia.

O TJ-AP tem acolhido acoes de repactuacao de consumidores de Santana com resultado positivo. A reducao das parcelas chega a 70% em diversos casos.

Em Santana, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor igualmente atuam no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial e a etapa inicial antes da acao judicial.

Como Funciona o Atendimento em Santana

Os consumidores de Santana em situacao de superendividamento precisam saber que a Lei 14.181/21 exclui dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Avaliamos que dividas podem ser inseridas no plano.

A Lei do Superendividamento proibe que os credores neguem arbitrariamente a negociacao. Em Santana, se o banco nao comparecer a audiencia de conciliacao, o juiz podera determinar o plano de pagamento.

Resultados no TJ-AP para Moradores de Santana

O Art. 104-B do CDC estabelece que o plano de pagamento admite prazo de ate 5 anos. Em Santana, o juiz homologa o plano que garanta o minimo existencial e possibilite o pagamento das dividas.

A educacao financeira e elemento do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Santana, o consumidor que passa pelo programa tem acesso a orientacao financeira para evitar novas situacoes de endividamento.