Nao Consegue Pagar as Dividas? Especialista em Oiapoque/AP

Acao de Superendividamento em Oiapoque, AP: Seus Direitos

O TJ-AP possui decisoes acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Oiapoque com resultado positivo. A reestruturacao das parcelas atinge a 70% em diversos casos.

O superendividamento em Oiapoque/AP atinge principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial acumulados. A Lei 14.181/21 permite a reestruturacao de todas essas dividas em um unico processo.

A Lei 14.181/21 alterou o CDC para acrescentar o tratamento do superendividamento. Em Oiapoque, o consumidor que esta impossibilitado de pagar suas dividas mantendo o minimo existencial pode solicitar a repactuacao judicial.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a porcentagem da renda do consumidor de Oiapoque que nao pode ser comprometida com prestacoes. Geralmente, equivale a 25% do salario minimo por pessoa da unidade familiar.

Como Funciona o Atendimento em Oiapoque

Na Comarca de Oiapoque, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) opera em tres fases: 1) peticao inicial com lista de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento homologado pelo juiz.

A educacao financeira e parte do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Oiapoque, o consumidor que se submete pelo processo recebe orientacao financeira para impedir novas crises de endividamento.

Resultados no TJ-AP para Moradores de Oiapoque

O Art. 104-B do CDC determina que o plano de pagamento tera prazo de ate 5 anos. Em Oiapoque, o juiz homologa o plano que mantenha o minimo existencial e viabilize o pagamento das dividas.

Os residentes de Oiapoque em situacao de superendividamento precisam saber que a Lei 14.181/21 exclui dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Avaliamos que dividas podem ser inseridas no plano.