Advogado para Superendividamento em Caucaia, CE

Acao de Superendividamento em Caucaia, CE: Seus Direitos

Na Comarca de Caucaia, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) tramita em tres fases: 1) peticao inicial com lista de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento homologado pelo juiz.

Os moradores de Caucaia em situacao de superendividamento precisam saber que a Lei 14.181/21 exclui dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Analisamos que dividas podem ser inseridas no plano.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parte da renda do consumidor de Caucaia que nao pode ser comprometida com obrigacoes. Geralmente, corresponde a 25% do salario minimo por membro da familia.

A Lei do Superendividamento impede que os credores recusem sem motivo a negociacao. Em Caucaia, se o banco se recusar a audiencia de conciliacao, o juiz pode fixar o plano de pagamento.

Como Funciona o Atendimento em Caucaia

O superendividamento em Caucaia/CE afeta principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial simultaneos. A Lei 14.181/21 possibilita a renegociacao de a totalidade das essas dividas conjuntamente.

Em Caucaia, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor igualmente trabalham no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial pode ser a etapa inicial antes da acao judicial.

Resultados no TJ-CE para Moradores de Caucaia

O credito consignado que absorve mais de 35% do beneficio em Caucaia pode ser reduzido no ambito do processo de superendividamento. A margem consignavel precisa ser observada.

O Art. 104-B do CDC preve que o plano de pagamento tera prazo de ate 5 anos. Em Caucaia, o juiz valida o plano que preserve o minimo existencial e viabilize o pagamento das dividas.