Negociacao de Dividas Bancarias em Sobral/CE — Lei do Superendividamento

Acao de Superendividamento em Sobral, CE: Seus Direitos

A educacao financeira e componente do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Sobral, o consumidor que passa pelo programa obtem orientacao financeira para evitar novas situacoes de endividamento.

O superendividamento em Sobral/CE afeta principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial multiplos. A Lei 14.181/21 permite a reestruturacao de todas essas dividas em um unico processo.

O credito consignado que absorve mais de 35% do beneficio em Sobral pode ser revisado no ambito do processo de superendividamento. A margem consignavel precisa ser respeitada.

O TJ-CE vem acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Sobral com sucesso. A reducao das parcelas alcanca a 70% em muitos casos.

Como Funciona o Atendimento em Sobral

Na Comarca de Sobral, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) funciona em tres fases: 1) peticao inicial com lista de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento homologado pelo juiz.

O Art. 104-B do CDC determina que o plano de pagamento tera prazo de ate 5 anos. Em Sobral, o juiz homologa o plano que mantenha o minimo existencial e viabilize o pagamento das dividas.

Resultados no TJ-CE para Moradores de Sobral

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parte da renda do consumidor de Sobral que nao pode ser comprometida com dividas. Via de regra, corresponde a 25% do salario minimo por membro da familia.

A Lei 14.181/21 alterou o CDC para acrescentar o tratamento do superendividamento. Em Sobral, o consumidor que esta impossibilitado de pagar suas dividas mantendo o minimo existencial tem direito de requerer a repactuacao judicial.