Lei 14.181/21 em Tianguá: Protecao ao Consumidor Endividado

Acao de Superendividamento em Tianguá, CE: Seus Direitos

O Art. 104-B do CDC determina que o plano de pagamento tera prazo de ate 5 anos. Em Tianguá, o juiz homologa o plano que mantenha o minimo existencial e viabilize o pagamento das dividas.

A educacao financeira e componente do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Tianguá, o consumidor que passa pelo processo obtem orientacao financeira para evitar novas crises de endividamento.

A Lei 14.181/21 alterou o CDC para acrescentar o tratamento do superendividamento. Em Tianguá, o consumidor que esta impossibilitado de pagar suas dividas mantendo o minimo existencial pode solicitar a repactuacao judicial.

Em Tianguá, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor da mesma forma trabalham no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial pode ser a opcao primaria antes da acao judicial.

Como Funciona o Atendimento em Tianguá

Na Comarca de Tianguá, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) opera em tres fases: 1) peticao inicial com lista de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento homologado pelo juiz.

O TJ-CE tem acolhido acoes de repactuacao de consumidores de Tianguá com bom resultado. A reducao das parcelas chega a 70% em varios casos.

Resultados no TJ-CE para Moradores de Tianguá

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a porcentagem da renda do consumidor de Tianguá que nao pode ser comprometida com prestacoes. Geralmente, corresponde a 25% do salario minimo por membro da familia.

A Lei do Superendividamento veda que os credores recusem arbitrariamente a negociacao. Em Tianguá, se o banco nao participar a audiencia de conciliacao, o juiz pode determinar o plano de pagamento.