Plano de Repactuacao para Superendividados em Barra do Garças — Consulta Gratuita

Acao de Superendividamento em Barra do Garças, MT: Seus Direitos

O superendividamento em Barra do Garças/MT atinge principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial multiplos. A Lei 14.181/21 permite a reestruturacao de todas essas dividas em um unico processo.

A Lei 14.181/21 reformou o CDC para incluir o tratamento do superendividamento. Em Barra do Garças, o consumidor que esta impossibilitado de adimplir suas dividas sem comprometer o minimo existencial pode solicitar a repactuacao judicial.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parcela da renda do consumidor de Barra do Garças que nao pode ser comprometida com prestacoes. Via de regra, equivale a 25% do salario minimo por pessoa da unidade familiar.

O TJ-MT vem acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Barra do Garças com bom resultado. A reestruturacao das parcelas alcanca a 70% em varios casos.

Como Funciona o Atendimento em Barra do Garças

A Lei do Superendividamento impede que os credores recusem sem motivo a negociacao. Em Barra do Garças, se o banco se recusar a audiencia de conciliacao, o juiz pode fixar o plano de pagamento.

O credito consignado que compromete mais de 35% do beneficio em Barra do Garças pode ser reestruturado no ambito do processo de superendividamento. A margem consignavel precisa ser cumprida.

Resultados no TJ-MT para Moradores de Barra do Garças

Na Comarca de Barra do Garças, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) opera em 3 etapas: 1) requerimento inicial com relacao de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento aprovado pelo juiz.

Em Barra do Garças, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor da mesma forma atuam no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial e a opcao primaria antes da acao judicial.