Repactuacao de Dividas em Cáceres, Mato Grosso — Minimo Existencial

Acao de Superendividamento em Cáceres, MT: Seus Direitos

O TJ-MT possui decisoes acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Cáceres com sucesso. A reducao das parcelas atinge a 70% em muitos casos.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parcela da renda do consumidor de Cáceres que nao pode ser comprometida com prestacoes. Via de regra, corresponde a 25% do salario minimo por membro da familia.

A Lei 14.181/21 modificou o CDC para acrescentar o tratamento do superendividamento. Em Cáceres, o consumidor que nao consegue honrar suas dividas mantendo o minimo existencial tem direito de requerer a repactuacao judicial.

A Lei do Superendividamento impede que os credores recusem sem motivo a negociacao. Em Cáceres, se o banco se recusar a audiencia de conciliacao, o juiz podera fixar o plano de pagamento.

Como Funciona o Atendimento em Cáceres

O Art. 104-B do CDC preve que o plano de pagamento tera prazo de ate 5 anos. Em Cáceres, o juiz valida o plano que preserve o minimo existencial e viabilize o pagamento das dividas.

Os residentes de Cáceres em situacao de superendividamento devem conhecer que a Lei 14.181/21 nao se aplica dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Verificamos quais dividas sao passiveis de ser incluidas no plano.

Resultados no TJ-MT para Moradores de Cáceres

Na Comarca de Cáceres, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) tramita em 3 etapas: 1) requerimento inicial com relacao de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento aprovado pelo juiz.

O superendividamento em Cáceres/MT afeta principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial simultaneos. A Lei 14.181/21 possibilita a renegociacao de a totalidade das essas dividas conjuntamente.