Lei 14.181/21 em Sorriso: Amparo ao Consumidor Endividado

Acao de Superendividamento em Sorriso, MT: Seus Direitos

O Art. 104-B do CDC preve que o plano de pagamento admite prazo de ate 5 anos. Em Sorriso, o juiz aprova o plano que preserve o minimo existencial e possibilite o pagamento das dividas.

Na Comarca de Sorriso, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) tramita em 3 etapas: 1) requerimento inicial com relacao de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento aprovado pelo juiz.

A educacao financeira e componente do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Sorriso, o consumidor que passa pelo programa obtem orientacao financeira para evitar novas situacoes de endividamento.

Em Sorriso, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor tambem trabalham no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial pode ser a primeira antes da acao judicial.

Como Funciona o Atendimento em Sorriso

O credito consignado que absorve mais de 35% do beneficio em Sorriso pode ser revisado no ambito do processo de superendividamento. A margem consignavel precisa ser respeitada.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parte da renda do consumidor de Sorriso que nao pode ser comprometida com dividas. Via de regra, equivale a 25% do salario minimo por pessoa da unidade familiar.

Resultados no TJ-MT para Moradores de Sorriso

O superendividamento em Sorriso/MT afeta principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial multiplos. A Lei 14.181/21 possibilita a renegociacao de a totalidade das essas dividas conjuntamente.

O TJ-MT possui decisoes acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Sorriso com resultado positivo. A reducao das parcelas atinge a 70% em diversos casos.