Nao Consegue Pagar as Dividas? Especialista em Caruaru/PE

Acao de Superendividamento em Caruaru, PE: Seus Direitos

O Art. 104-B do CDC preve que o plano de pagamento admite prazo de ate 5 anos. Em Caruaru, o juiz aprova o plano que preserve o minimo existencial e possibilite o pagamento das dividas.

Na Comarca de Caruaru, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) tramita em 3 etapas: 1) requerimento inicial com relacao de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento aprovado pelo juiz.

A educacao financeira e componente do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Caruaru, o consumidor que passa pelo programa obtem orientacao financeira para evitar novas situacoes de endividamento.

O TJ-PE tem acolhido acoes de repactuacao de consumidores de Caruaru com bom resultado. A reducao das parcelas chega a 70% em varios casos.

Como Funciona o Atendimento em Caruaru

A Lei 14.181/21 reformou o CDC para inserir o tratamento do superendividamento. Em Caruaru, o consumidor que nao consegue adimplir suas dividas preservando o minimo existencial pode solicitar a repactuacao judicial.

A Lei do Superendividamento veda que os credores recusem arbitrariamente a negociacao. Em Caruaru, se o banco nao participar a audiencia de conciliacao, o juiz pode determinar o plano de pagamento.

Resultados no TJ-PE para Moradores de Caruaru

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parcela da renda do consumidor de Caruaru que nao pode ser comprometida com obrigacoes. Em regra, corresponde a 25% do salario minimo por membro da familia.

Os consumidores de Caruaru em situacao de superendividamento precisam saber que a Lei 14.181/21 exclui dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Analisamos que dividas podem ser inseridas no plano.