Reestruturacao de Dividas em Vitória de Santo Antão, Pernambuco — Minimo Existencial

Acao de Superendividamento em Vitória de Santo Antão, PE: Seus Direitos

A Lei 14.181/21 reformou o CDC para inserir o tratamento do superendividamento. Em Vitória de Santo Antão, o consumidor que nao consegue adimplir suas dividas preservando o minimo existencial tem direito de requerer a repactuacao judicial.

O Art. 104-B do CDC estabelece que o plano de pagamento pode ter prazo de ate 5 anos. Em Vitória de Santo Antão, o juiz valida o plano que garanta o minimo existencial e permita o pagamento das dividas.

O TJ-PE tem acolhido acoes de repactuacao de consumidores de Vitória de Santo Antão com bom resultado. A reducao das parcelas chega a 70% em varios casos.

Os consumidores de Vitória de Santo Antão em situacao de superendividamento devem conhecer que a Lei 14.181/21 nao se aplica dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Analisamos quais dividas sao passiveis de ser incluidas no plano.

Como Funciona o Atendimento em Vitória de Santo Antão

Em Vitória de Santo Antão, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor igualmente trabalham no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial pode ser a etapa inicial antes da acao judicial.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parcela da renda do consumidor de Vitória de Santo Antão que nao pode ser comprometida com obrigacoes. Em regra, corresponde a 25% do salario minimo por membro da familia.

Resultados no TJ-PE para Moradores de Vitória de Santo Antão

Na Comarca de Vitória de Santo Antão, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) tramita em 3 etapas: 1) requerimento inicial com relacao de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento aprovado pelo juiz.

O credito consignado que consome mais de 35% do beneficio em Vitória de Santo Antão pode ser reestruturado no ambito do processo de superendividamento. A margem consignavel precisa ser cumprida.