Nao Consegue Pagar as Dividas? Especialista em Garanhuns/PE

Acao de Superendividamento em Garanhuns, PE: Seus Direitos

A educacao financeira e parte do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Garanhuns, o consumidor que se submete pelo programa recebe orientacao financeira para impedir novas situacoes de endividamento.

A Lei 14.181/21 reformou o CDC para inserir o tratamento do superendividamento. Em Garanhuns, o consumidor que nao consegue adimplir suas dividas preservando o minimo existencial tem direito de requerer a repactuacao judicial.

A Lei do Superendividamento veda que os credores recusem arbitrariamente a negociacao. Em Garanhuns, se o banco nao participar a audiencia de conciliacao, o juiz podera determinar o plano de pagamento.

Os moradores de Garanhuns em situacao de superendividamento precisam saber que a Lei 14.181/21 exclui dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Verificamos que dividas podem ser inseridas no plano.

Como Funciona o Atendimento em Garanhuns

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a porcentagem da renda do consumidor de Garanhuns que nao pode ser comprometida com prestacoes. Geralmente, corresponde a 25% do salario minimo por membro da familia.

O Art. 104-B do CDC estabelece que o plano de pagamento pode ter prazo de ate 5 anos. Em Garanhuns, o juiz valida o plano que garanta o minimo existencial e permita o pagamento das dividas.

Resultados no TJ-PE para Moradores de Garanhuns

Na Comarca de Garanhuns, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) funciona em tres fases: 1) peticao inicial com lista de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento homologado pelo juiz.

Em Garanhuns, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor da mesma forma trabalham no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial pode ser a opcao primaria antes da acao judicial.