Plano de Repactuacao para Superendividados em Buritis — Consulta Gratuita

Acao de Superendividamento em Buritis, RO: Seus Direitos

A educacao financeira e parte do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Buritis, o consumidor que se submete pelo processo recebe orientacao financeira para impedir novas crises de endividamento.

O superendividamento em Buritis/RO impacta principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial simultaneos. A Lei 14.181/21 possibilita a renegociacao de a totalidade das essas dividas conjuntamente.

O TJ-RO vem acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Buritis com sucesso. A reducao das parcelas alcanca a 70% em muitos casos.

A Lei do Superendividamento proibe que os credores rejeitem sem motivo a negociacao. Em Buritis, se o banco nao comparecer a audiencia de conciliacao, o juiz podera fixar o plano de pagamento.

Como Funciona o Atendimento em Buritis

O Art. 104-B do CDC determina que o plano de pagamento tera prazo de ate 5 anos. Em Buritis, o juiz homologa o plano que mantenha o minimo existencial e viabilize o pagamento das dividas.

O credito consignado que consome mais de 35% do beneficio em Buritis pode ser reestruturado no ambito do processo de superendividamento. A margem consignavel precisa ser cumprida.

Resultados no TJ-RO para Moradores de Buritis

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parcela da renda do consumidor de Buritis que nao pode ser comprometida com obrigacoes. Em regra, equivale a 25% do salario minimo por pessoa da unidade familiar.

A Lei 14.181/21 reformou o CDC para inserir o tratamento do superendividamento. Em Buritis, o consumidor que nao consegue adimplir suas dividas preservando o minimo existencial pode solicitar a repactuacao judicial.