Superendividamento em Guajará-Mirim: Reorganize Suas Dividas Bancarias

Acao de Superendividamento em Guajará-Mirim, RO: Seus Direitos

A Lei 14.181/21 reformou o CDC para inserir o tratamento do superendividamento. Em Guajará-Mirim, o consumidor que nao consegue adimplir suas dividas preservando o minimo existencial tem direito de requerer a repactuacao judicial.

Em Guajará-Mirim, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor igualmente atuam no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial e a etapa inicial antes da acao judicial.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parcela da renda do consumidor de Guajará-Mirim que nao pode ser comprometida com obrigacoes. Em regra, equivale a 25% do salario minimo por pessoa da unidade familiar.

A educacao financeira e elemento do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Guajará-Mirim, o consumidor que participa pelo programa tem acesso a orientacao financeira para prevenir novas situacoes de endividamento.

Como Funciona o Atendimento em Guajará-Mirim

O Art. 104-B do CDC estabelece que o plano de pagamento pode ter prazo de ate 5 anos. Em Guajará-Mirim, o juiz valida o plano que garanta o minimo existencial e permita o pagamento das dividas.

O TJ-RO tem acolhido acoes de repactuacao de consumidores de Guajará-Mirim com bom resultado. A reestruturacao das parcelas chega a 70% em varios casos.

Resultados no TJ-RO para Moradores de Guajará-Mirim

Na Comarca de Guajará-Mirim, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) tramita em 3 etapas: 1) requerimento inicial com relacao de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento aprovado pelo juiz.

O credito consignado que consome mais de 35% do beneficio em Guajará-Mirim pode ser reestruturado no ambito do processo de superendividamento. A margem consignavel precisa ser cumprida.