Lei 14.181/21 em Ji-Paraná: Amparo ao Consumidor Endividado

Acao de Superendividamento em Ji-Paraná, RO: Seus Direitos

Em Ji-Paraná, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor igualmente atuam no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial e a etapa inicial antes da acao judicial.

A Lei do Superendividamento impede que os credores recusem sem motivo a negociacao. Em Ji-Paraná, se o banco se recusar a audiencia de conciliacao, o juiz pode fixar o plano de pagamento.

Na Comarca de Ji-Paraná, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) funciona em tres fases: 1) peticao inicial com lista de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento homologado pelo juiz.

O credito consignado que consome mais de 35% do beneficio em Ji-Paraná e passivel de revisado no contexto do processo de superendividamento. A margem consignavel deve ser respeitada.

Como Funciona o Atendimento em Ji-Paraná

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a porcentagem da renda do consumidor de Ji-Paraná que nao pode ser comprometida com dividas. Em regra, corresponde a 25% do salario minimo por membro da familia.

O superendividamento em Ji-Paraná/RO afeta principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial simultaneos. A Lei 14.181/21 permite a reestruturacao de todas essas dividas em um unico processo.

Resultados no TJ-RO para Moradores de Ji-Paraná

A Lei 14.181/21 modificou o CDC para acrescentar o tratamento do superendividamento. Em Ji-Paraná, o consumidor que nao consegue honrar suas dividas mantendo o minimo existencial pode solicitar a repactuacao judicial.

O TJ-RO possui decisoes acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Ji-Paraná com sucesso. A reducao das parcelas atinge a 70% em muitos casos.