Equipe de Direito Bancario em Maceió — Revisao de Contratos com Resultado

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Maceió, AL: Seus Direitos

Na Comarca de Maceió, com competencia sobre 65 localidades da regiao, as acoes revisionais tramitam nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ norteia os magistrados na analise de juros remuneratorios.

Na mesorregiao Leste Alagoano, onde esta situada Maceió, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais apresentam clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC assegura a inversao do onus da prova a beneficio do consumidor.

A Sumula 297 do STJ confirma que o Codigo de Defesa do Consumidor se aplica sobre instituicoes financeiras. Isso quer dizer que os moradores de Maceió possuem integral defesa contra abusos bancarios em seus contratos.

O Codigo Civil, Art. 421 determina a funcao social do contrato, que tem de ser observada pelas entidades bancarias que trabalham em Maceió/AL. Contratos que desrespeitam esse principio sao sujeitos a revisao judicial.

Como Funciona o Atendimento em Maceió

O Art. 51 do CDC estabelece as clausulas abusivas que sao passiveis de ser anuladas em contratos bancarios. Em Maceió/AL, nossos advogados localizam essas clausulas e entram com acao revisional na Comarca de Maceió.

A Comarca de Maceió, com 994 mil habitantes habitantes no Alagoas, registra um numero expressivo de acoes revisionais contra entidades bancarias. O TJ-AL tem jurisprudencia consolidada positiva ao consumidor em casos de clausulas abusivas em contratos bancarios, com base no CDC Art. 51 e na Sumula 382 do STJ.

Resultados no TJ-AL para Moradores de Maceió

A revisao contratual bancaria em Maceió cobre todos os tipos de contratos: emprestimos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC declara nulas de pleno direito as clausulas que ponham o consumidor em desvantagem exagerada.

Os habitantes de Maceió que pagam prestacoes elevadas em emprestimos podem solicitar a revisao do contrato. O STJ reconhece que juros acima a media de mercado sao ilegais.