Especialista para Analise de Contratos Bancarios em Murici, AL

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Murici, AL: Seus Direitos

O Art. 51 do CDC lista as clausulas abusivas que podem ser anuladas em contratos bancarios. Em Murici/AL, nossos advogados identificam essas condicoes e entram com acao revisional na Justica de Murici.

A revisao contratual bancaria em Murici engloba todos os tipos de contratos: emprestimos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC declara nulas de pleno direito as clausulas que ponham o consumidor em desvantagem exagerada.

Na mesorregiao Leste Alagoano, onde fica Murici, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais apresentam clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC preve a inversao do onus da prova para o consumidor.

Os contratos bancarios firmados por consumidores de Murici com frequencia possuem capitalizacao irregular de juros, imposicao de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual exclui esses custos indevidos.

Como Funciona o Atendimento em Murici

Os habitantes de Murici que arcam com prestacoes elevadas em financiamentos podem requerer a revisao do contrato. O STJ entende que juros acima a media de mercado sao abusivos.

O Codigo Civil, Art. 421 determina a funcao social do contrato, que deve ser cumprida pelas entidades bancarias que atuam em Murici/AL. Acordos que desrespeitam esse preceito sao passiveis de revisao judicial.

Resultados no TJ-AL para Moradores de Murici

Em Murici, a acao revisional permite cortar os juros praticados pelo banco ao patamar da taxa media do BACEN. O TJ-AL mantem precedentes firmes nesse sentido.

Inumeros consumidores de Murici ja conseguiram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O processo corre na Comarca de Murici, vinculada ao TJ-AL, e consegue reduzir as parcelas em ate 50%.