Advogado para Analise de Contratos Bancarios em União dos Palmares, AL

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em União dos Palmares, AL: Seus Direitos

O Codigo Civil, Art. 421 preve a funcao social do contrato, que deve ser respeitada pelas bancos que atuam em União dos Palmares/AL. Instrumentos que infringem esse principio sao sujeitos a revisao judicial.

Em União dos Palmares, a acao revisional permite diminuir os juros aplicados pelo banco ao patamar da taxa media do BACEN. O TJ-AL possui julgados consistentes nesse sentido.

A revisao contratual bancaria em União dos Palmares cobre todos os tipos de contratos: financiamentos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC declara nulas de pleno direito as clausulas que coloquem o consumidor em posicao desfavoravel.

Inumeros consumidores de União dos Palmares ja obtiveram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O processo corre na Comarca de União dos Palmares, subordinada ao TJ-AL, e consegue reduzir as parcelas em ate 50%.

Como Funciona o Atendimento em União dos Palmares

Na Comarca de União dos Palmares, com jurisdicao sobre 65 cidades da regiao, as acoes revisionais seguem nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ orienta os juizes na verificacao de juros remuneratorios.

Os contratos bancarios celebrados por consumidores de União dos Palmares com frequencia contem capitalizacao irregular de juros, imposicao de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual exclui esses encargos ilegais.

Resultados no TJ-AL para Moradores de União dos Palmares

A Sumula 297 do STJ consolida que o Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel sobre instituicoes financeiras. Ou seja que os consumidores de União dos Palmares tem total amparo contra ilegalidades em seus contratos.

Os moradores de União dos Palmares que arcam com prestacoes elevadas em creditos tem o direito de requerer a revisao do contrato. O STJ admite que juros superiores a taxa media do BACEN sao excessivos.