Revisao Contratual em Igarassu/PE: Remova Clausulas Leoninas

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Igarassu, PE: Seus Direitos

O Art. 51 do CDC estabelece as clausulas abusivas que podem ser nulas em contratos bancarios. Em Igarassu/PE, nossos advogados localizam esses termos e ingressam com acao revisional na Justica de Igarassu.

Na mesorregiao Metropolitana de Recife, onde fica Igarassu, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais apresentam clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC preve a inversao do onus da prova para o consumidor.

Na Comarca de Igarassu, com jurisdicao sobre 170 localidades da regiao, as acoes revisionais correm nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ orienta os juizes na avaliacao de juros remuneratorios.

A Sumula 297 do STJ consolida que o Codigo de Defesa do Consumidor se aplica sobre instituicoes financeiras. Isso significa que os consumidores de Igarassu possuem plena protecao contra ilegalidades em seus contratos.

Como Funciona o Atendimento em Igarassu

A revisao contratual bancaria em Igarassu cobre todos os tipos de contratos: financiamentos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC determina nulas de pleno direito as clausulas que coloquem o consumidor em posicao desfavoravel.

Os moradores de Igarassu que suportam prestacoes elevadas em emprestimos tem o direito de pedir a revisao do contrato. O STJ reconhece que juros superiores a taxa media do BACEN sao ilegais.

Resultados no TJ-PE para Moradores de Igarassu

Em Igarassu, a acao revisional viabiliza diminuir os juros cobrados pelo banco ao limite da taxa media do BACEN. O TJ-PE possui decisoes reiteradas nesse posicionamento.

O Codigo Civil, Art. 421 determina a funcao social do contrato, que deve ser cumprida pelas entidades bancarias que atuam em Igarassu/PE. Acordos que desrespeitam esse preceito sao passiveis de revisao judicial.