Especialista para Analise de Contratos Bancarios em São Lourenço da Mata, PE

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em São Lourenço da Mata, PE: Seus Direitos

A revisao contratual bancaria em São Lourenço da Mata engloba todos os tipos de contratos: financiamentos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC estabelece nulas de pleno direito as clausulas que coloquem o consumidor em posicao desfavoravel.

Milhares de consumidores de São Lourenço da Mata ja conseguiram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O processo e realizado na Comarca de São Lourenço da Mata, vinculada ao TJ-PE, e consegue reduzir as parcelas em ate 50%.

Em São Lourenço da Mata, a acao revisional possibilita cortar os juros cobrados pelo banco ao nivel da taxa media do BACEN. O TJ-PE mantem decisoes reiteradas nesse entendimento.

Na mesorregiao Metropolitana de Recife, onde esta situada São Lourenço da Mata, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais apresentam clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC assegura a inversao do onus da prova a beneficio do consumidor.

Como Funciona o Atendimento em São Lourenço da Mata

O Codigo Civil, Art. 421 estabelece a funcao social do contrato, que precisa ser cumprida pelas instituicoes financeiras que operam em São Lourenço da Mata/PE. Acordos que violam esse principio sao sujeitos a revisao judicial.

Os contratos bancarios celebrados por consumidores de São Lourenço da Mata com frequencia contem capitalizacao irregular de juros, imposicao de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual exclui esses encargos ilegais.

Resultados no TJ-PE para Moradores de São Lourenço da Mata

A Comarca de São Lourenço da Mata, com 118 mil habitantes habitantes no Pernambuco, conta com um volume significativo de acoes revisionais contra bancos. O TJ-PE tem posicao estabelecida favoravel ao consumidor em casos de clausulas abusivas em contratos bancarios, com base no CDC Art. 51 e na Sumula 382 do STJ.

Os moradores de São Lourenço da Mata que arcam com prestacoes elevadas em creditos tem o direito de requerer a revisao do contrato. O STJ admite que juros superiores a taxa media do BACEN sao excessivos.