Contrato Bancario Leonino? Advogado em Recife, PE

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Recife, PE: Seus Direitos

Em Recife, a acao revisional permite cortar os juros praticados pelo banco ao patamar da taxa media do BACEN. O TJ-PE mantem precedentes firmes nesse sentido.

Na Comarca de Recife, com abrangencia sobre 170 cidades da regiao, as acoes revisionais tramitam nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ guia os juizes na analise de juros remuneratorios.

O Codigo Civil, Art. 421 determina a funcao social do contrato, que deve ser cumprida pelas entidades bancarias que atuam em Recife/PE. Acordos que desrespeitam esse preceito sao passiveis de revisao judicial.

Na mesorregiao Metropolitana de Recife, onde se localiza Recife, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais possuem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC assegura a inversao do onus da prova em favor do consumidor.

Como Funciona o Atendimento em Recife

A revisao contratual bancaria em Recife engloba todos os tipos de contratos: emprestimos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC declara nulas de pleno direito as clausulas que ponham o consumidor em desvantagem exagerada.

Os contratos bancarios celebrados por consumidores de Recife frequentemente apresentam capitalizacao irregular de juros, cobranca de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual elimina esses valores ilegais.

Resultados no TJ-PE para Moradores de Recife

Os moradores de Recife que suportam prestacoes elevadas em emprestimos tem o direito de pedir a revisao do contrato. O STJ reconhece que juros superiores a taxa media do BACEN sao ilegais.

Inumeros consumidores de Recife ja conseguiram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O procedimento corre na Comarca de Recife, vinculada ao TJ-PE, e pode diminuir as parcelas em ate 50%.