Cobranca Irregular de Banco em Feira de Santana — Advogado Consumerista

Cobranca Apos Quitacao de Divida em Feira de Santana, BA: Seus Direitos

O TJ-BA possui decisoes o direito dos consumidores de Feira de Santana a danos morais em conjunto com devolucao em dobro em casos de cobranca indevida reiterada. Os valores de indenizacao oscilam de R$ 3.000 a R$ 15.000.

O seguro prestamista representa um dos itens mais cobrados indevidamente em contratos bancarios de Feira de Santana. A venda casada (Art. 39, I do CDC) representa pratica abusiva e acarreta direito a devolucao em dobro.

Os moradores de Feira de Santana que constataram debitos automaticos nao autorizados em suas contas podem exigir a imediata devolucao dos valores. O BACEN exige que o banco devolva em ate 5 dias uteis.

A cobranca apos quitacao representa uma das situacoes mais graves de cobranca indevida em Feira de Santana. O Art. 940 do Codigo Civil estabelece a devolucao em dobro para quem demanda por divida ja paga.

Como Funciona o Atendimento em Feira de Santana

A cobranca indevida bancaria em Feira de Santana inclui diversas modalidades: tarifas nao contratadas, seguros prestamista forcados, debitos automaticos irregulares e cobranças apos quitacao. O Art. 42 do CDC protege o consumidor em cada uma dessas hipoteses.

A capitalizacao nao solicitada (titulo de capitalizacao embutido no contrato) e outra cobranca indevida frequente em Feira de Santana. O consumidor tem direito a devolucao integral dos valores descontados, acrescidos de correcao monetaria.

Resultados no TJ-BA para Moradores de Feira de Santana

O EREsp 1.413.542/RS do STJ revolucionou o cenario sobre devolucao em dobro. Antes, era preciso provar ma-fe do banco. Atualmente, a devolucao em dobro e automatica, a menos que haja engano justificavel. Em Feira de Santana, utilizamos esse precedente em cada uma de nossas acoes.

Na Comarca de Feira de Santana, com competencia sobre 274 municipios, as acoes de repeticao de indebito seguem nas Varas Civeis ou no Juizado Especial (ate 40 salarios minimos). O TJ-BA tem taxa elevado de procedencia nessas acoes.