Q: Qual o prazo para solicitar devolucao por cobranca indevida em Porto Seguro?

O prazo prescricional para repeticao de indebito em Porto Seguro e de 5 anos (Art. 27 do CDC ) contados de cada pagamento indevido. Quanto antes o consumidor buscar seus direitos, mais valores conseguira reaver.

Q: Banco me debitou tarifa cancelada em Porto Seguro. E cobranca indevida?

Sim. A manutencao de tarifa cancelada configura cobranca indevida com direito a devolucao em dobro (Art. 42 do CDC ). Em Porto Seguro , aconselhamos guardar o comprovante de cancelamento e procurar um advogado imediatamente.

Q: Posso ir ao Juizado Especial por cobranca indevida em Porto Seguro?

Sim. Se o valor em discussao for de ate 40 salarios minimos , o consumidor de Porto Seguro tem direito de ingressar no Juizado Especial Civel — sem advogado obrigatorio para causas de ate 20 salarios. O processo e mais agil.

Q: Posso entrar com acao contra o banco por cobranca indevida em Porto Seguro?

Sim. Em Porto Seguro , voce tem direito de ajuizar com acao na Comarca de Porto Seguro pedindo devolucao em dobro , danos morais e cessacao das cobranças . O TJ-BA tem jurisprudencia favoravel ao consumidor.

Q: Cobranca apos quitacao do contrato em Porto Seguro: tenho direitos?

Sim. A cobranca apos quitacao e uma das mais serias formas de cobranca indevida. O Art. 940 do Codigo Civil garante a devolucao em dobro . Em Porto Seguro , trabalhamos para cessar a cobranca e reaver os valores.

Q: Seguro prestamista debitado sem autorizacao em Porto Seguro e cobranca indevida?

Sim. O seguro prestamista imposto sem autorizacao do consumidor constitui venda casada (Art. 39, I do CDC ) e cobranca indevida . Em Porto Seguro , e possivel alcançar a devolucao em dobro de todos os valores descontados.

Q: Debito automatico irregular em Porto Seguro: o que fazer?

O debito automatico nao autorizado constitui cobranca indevida . Em Porto Seguro , consulte um advogado para exigir o estorno imediato e a devolucao em dobro (Art. 42 do CDC ). O BACEN determina o estorno em ate 5 dias uteis .

Q: Como e feita a devolucao em dobro em Porto Seguro?

O Art. 42, paragrafo unico do CDC preve a devolucao em dobro do valor cobrado indevidamente, com correcao monetaria . Em Porto Seguro , o EREsp 1.413.542/RS simplifica essa devolucao ao dispensar prova de ma-fe do banco.

Question 1

Qual o prazo para solicitar devolucao por cobranca indevida em Porto Seguro?

Accepted Answer

O prazo prescricional para repeticao de indebito em Porto Seguro e de 5 anos (Art. 27 do CDC) contados de cada pagamento indevido. Quanto antes o consumidor buscar seus direitos, mais valores conseguira reaver.

Question 2

Banco me debitou tarifa cancelada em Porto Seguro. E cobranca indevida?

Accepted Answer

Sim. A manutencao de tarifa cancelada configura cobranca indevida com direito a devolucao em dobro (Art. 42 do CDC). Em Porto Seguro, aconselhamos guardar o comprovante de cancelamento e procurar um advogado imediatamente.

Question 3

Posso ir ao Juizado Especial por cobranca indevida em Porto Seguro?

Accepted Answer

Sim. Se o valor em discussao for de ate 40 salarios minimos, o consumidor de Porto Seguro tem direito de ingressar no Juizado Especial Civel — sem advogado obrigatorio para causas de ate 20 salarios. O processo e mais agil.

Question 4

Posso entrar com acao contra o banco por cobranca indevida em Porto Seguro?

Accepted Answer

Sim. Em Porto Seguro, voce tem direito de ajuizar com acao na Comarca de Porto Seguro pedindo devolucao em dobro, danos morais e cessacao das cobranças. O TJ-BA tem jurisprudencia favoravel ao consumidor.

Question 5

Cobranca apos quitacao do contrato em Porto Seguro: tenho direitos?

Accepted Answer

Sim. A cobranca apos quitacao e uma das mais serias formas de cobranca indevida. O Art. 940 do Codigo Civil garante a devolucao em dobro. Em Porto Seguro, trabalhamos para cessar a cobranca e reaver os valores.

Question 6

Seguro prestamista debitado sem autorizacao em Porto Seguro e cobranca indevida?

Accepted Answer

Sim. O seguro prestamista imposto sem autorizacao do consumidor constitui venda casada (Art. 39, I do CDC) e cobranca indevida. Em Porto Seguro, e possivel alcançar a devolucao em dobro de todos os valores descontados.

Question 7

Debito automatico irregular em Porto Seguro: o que fazer?

Accepted Answer

O debito automatico nao autorizado constitui cobranca indevida. Em Porto Seguro, consulte um advogado para exigir o estorno imediato e a devolucao em dobro (Art. 42 do CDC). O BACEN determina o estorno em ate 5 dias uteis.

Question 8

Como e feita a devolucao em dobro em Porto Seguro?

Accepted Answer

O Art. 42, paragrafo unico do CDC preve a devolucao em dobro do valor cobrado indevidamente, com correcao monetaria. Em Porto Seguro, o EREsp 1.413.542/RS simplifica essa devolucao ao dispensar prova de ma-fe do banco.

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