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Advogado especialista em cobranca apos quitacao de divida em Dourados, MS
Dourados, MS

Devolucao em Dobro por Cobranca Indevida em Dourados, Mato Grosso do Sul

O Art. 940 do Codigo Civil determina que aquele que cobra por divida ja paga ficara obrigado pagar ao devedor o dobro do que cobrou. Em Dourados/MS, aplicamos esse dispositivo em combinacao com o CDC.

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Cobranca Apos Quitacao de Divida em Dourados, MS: Seus Direitos

Em Dourados/MS, a tarifa de cadastro (TAC/TEC) so pode ser cobrada na inicio do credito. Tarifas recorrentes sao indevidas, conforme posicao do STJ no REsp 1.251.331.

Os consumidores de Dourados que identificaram debitos automaticos nao autorizados em suas contas podem solicitar a imediata devolucao dos valores. O BACEN obriga que o banco devolva em ate 5 dias uteis.

A cobranca apos quitacao e uma das situacoes mais criticas de cobranca indevida em Dourados. O Art. 940 do Codigo Civil preve a devolucao em dobro para quem demanda por divida ja paga.

A capitalizacao nao solicitada (titulo de capitalizacao incluido no contrato) constitui outra cobranca indevida comum em Dourados. O consumidor pode exigir a devolucao integral dos valores descontados, com acrescimo de correcao monetaria.

Advogado analisando caso de cobranca apos quitacao de divida em Dourados

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Como Funciona o Atendimento em Dourados

O seguro prestamista constitui um dos itens mais cobrados indevidamente em contratos bancarios de Dourados. A venda casada (Art. 39, I do CDC) constitui pratica abusiva e resulta em direito a devolucao em dobro.

Milhares de consumidores de Dourados nao sabem que estao sendo debitados irregularmente. Sugerimos verificar o extrato bancario regularmente e consultar um advogado ao identificar qualquer cobranca suspeita.

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Resultados no TJ-MS para Moradores de Dourados

O EREsp 1.413.542/RS do STJ alterou o panorama sobre devolucao em dobro. Anteriormente, era necessario provar ma-fe do banco. Desde 2021, a devolucao em dobro e automatica, exceto engano justificavel. Em Dourados, aplicamos esse julgado em todas nossas acoes.

O TJ-MS possui decisoes o direito dos consumidores de Dourados a danos morais cumulados com devolucao em dobro em casos de cobranca indevida reiterada. Os valores de indenizacao oscilam de R$ 3.000 a R$ 15.000.

Proteja seus direitos em Dourados, MS.

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Cobranca Apos Quitacao de Divida nas Principais Cidades do Mato Grosso do Sul

Atendemos em todas as cidades do Mato Grosso do Sul, com processos distribuidos na Comarca de Dourados e em qualquer outra comarca do estado.

Campo GrandeDouradosTres LagoasCorumbaPonta PoraNaviraiNova AndradinaAquidauanaSidrolandiaMaracajuParanaibaAmambaiCoximJardimChapadao do Sul

E todas as demais cidades do Mato Grosso do Sul

55

Comarcas Atendidas

2.8M

Populacao do Estado

92%

Taxa de Sucesso

24h

Liminares Urgentes

Cobertura Nacional

Cobranca Apos Quitacao de Divida em Todos os Estados do Brasil

Atuamos em todo o territorio nacional

AcreAlagoasAmapaAmazonasBahiaCearaDistrito FederalEspirito SantoGoiasMaranhaoMato GrossoMato Grosso do SulMinas GeraisParaParaibaParanaPernambucoPiauiEstado do Rio de JaneiroRio Grande do NorteRio Grande do SulRondoniaRoraimaSanta CatarinaEstado de Sao PauloSergipeTocantins
Perguntas Frequentes

Duvidas sobre Cobranca Apos Quitacao de Divida em Dourados

Qual o valor tipico de indenizacao por cobranca indevida em Dourados?
Na Comarca de Dourados, o TJ-MS costuma fixar danos morais entre R$ 3.000 e R$ 15.000 por cobranca indevida, alem da devolucao em dobro. O valor varia conforme a reiteracao da conduta indevida.
Posso acionar o banco por cobranca indevida em Dourados?
Sim. Em Dourados, voce pode entrar com acao na Comarca de Dourados pleiteando devolucao em dobro, danos morais e cessacao das cobranças. O TJ-MS possui entendimento positivo ao consumidor.
Como acontece a devolucao em dobro em Dourados?
O Art. 42, paragrafo unico do CDC assegura a devolucao em dobro do valor cobrado indevidamente, com correcao monetaria. Em Dourados, o EREsp 1.413.542/RS facilita essa devolucao ao prescindir de prova de ma-fe do banco.
Seguro prestamista cobrado sem autorizacao em Dourados e cobranca indevida?
Sim. O seguro prestamista cobrado sem consentimento do consumidor configura venda casada (Art. 39, I do CDC) e cobranca indevida. Em Dourados, conseguimos obter a devolucao em dobro de todos os valores cobrados.
Cobranca depois da quitacao do contrato em Dourados: tenho direitos?
Sim. A cobranca apos quitacao constitui uma das mais graves formas de cobranca indevida. O Art. 940 do Codigo Civil assegura a devolucao em dobro. Em Dourados, atuamos para interromper a cobranca e recuperar os valores.
O que configura cobranca indevida bancaria em Dourados?
A cobranca indevida acontece quando o banco desconta valores nao contratados, ja pagos ou acima do pactuado. Em Dourados, os casos mais frequentes envolvem tarifas ilegais, seguros nao solicitados e encargos abusivos.
Posso ir ao Juizado Especial por cobranca indevida em Dourados?
Sim. Se o valor envolvido for de ate 40 salarios minimos, o consumidor de Dourados pode entrar no Juizado Especial Civel — sem custas para causas de ate 20 salarios. O procedimento e mais celere.
Banco me cobrou tarifa que eu ja havia cancelado em Dourados. E cobranca indevida?
Sim. A cobranca de tarifa cancelada constitui cobranca indevida com direito a devolucao em dobro (Art. 42 do CDC). Em Dourados, recomendamos manter o comprovante de cancelamento e buscar um advogado sem demora.

Precisa de Cobranca Apos Quitacao de Divida em Dourados, MS?

Consumidores de Dourados: cada cobranca indevida produz direito a devolucao em dobro. Quanto mais cedo voce buscar seus direitos, mais recuperar.

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