
Teve Cobranca Indevida em Nova Andradina/MS? Saiba Seus Direitos
Em Nova Andradina/MS, as cobranças indevidas bancarias sao uma das maiores reclamacoes no PROCON. Operamos junto ao TJ-MS para garantir a repeticao de indebito com base no CDC.
Cobranca Apos Quitacao de Divida em Nova Andradina, MS: Seus Direitos
O EREsp 1.413.542/RS do STJ mudou o panorama sobre devolucao em dobro. Anteriormente, era necessario provar ma-fe do banco. Desde 2021, a devolucao em dobro independe de ma-fe, salvo engano justificavel. Em Nova Andradina, aplicamos esse julgado em todas nossas acoes.
Os consumidores de Nova Andradina que perceberam debitos automaticos nao autorizados em suas contas podem solicitar a imediata devolucao dos valores. O BACEN determina que o banco estorne em ate 5 dias uteis.
Diversos consumidores de Nova Andradina desconhecem que podem estar sendo cobrados indevidamente. Sugerimos conferir o extrato bancario mensalmente e consultar um advogado ao perceber qualquer cobranca suspeita.
A cobranca apos quitacao e uma das hipoteses mais serias de cobranca indevida em Nova Andradina. O Art. 940 do Codigo Civil preve a devolucao em dobro para quem cobra por divida ja paga.

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O seguro prestamista constitui um dos itens mais cobrados indevidamente em contratos bancarios de Nova Andradina. A venda casada (Art. 39, I do CDC) configura pratica abusiva e resulta em direito a devolucao em dobro.
Na Comarca de Nova Andradina, com jurisdicao sobre 55 cidades, as acoes de repeticao de indebito seguem nas Varas Civeis ou no Juizado Especial (ate 40 salarios minimos). O TJ-MS possui taxa alto de procedencia nessas acoes.
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A repeticao de indebito em Nova Andradina e solicitada mesmo que o consumidor nao tenha pago o valor indevido — basta que o banco tenha cobrado. O CDC ampara contra a mera cobranca de valores irregulares.
Em Nova Andradina/MS, a tarifa de cadastro (TAC/TEC) so e legal na contratacao do credito. Cobranças mensais sao indevidas, conforme jurisprudencia do STJ no REsp 1.251.331.
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Duvidas sobre Cobranca Apos Quitacao de Divida em Nova Andradina
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