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Advogado especialista em cobranca apos quitacao de divida em Ponta Porã, MS
Ponta Porã, MS

Devolucao em Dobro por Cobranca Indevida em Ponta Porã, Mato Grosso do Sul

Na Comarca de Ponta Porã, o TJ-MS possui posicao favoravel sobre devolucao em dobro por cobranças indevidas, conforme o Art. 42, paragrafo unico do CDC.

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Cobranca Apos Quitacao de Divida em Ponta Porã, MS: Seus Direitos

O EREsp 1.413.542/RS do STJ revolucionou o entendimento sobre devolucao em dobro. Anteriormente, era necessario provar ma-fe do banco. Agora, a devolucao em dobro independe de ma-fe, a menos que haja engano justificavel. Em Ponta Porã, aplicamos esse julgado em todas nossas acoes.

Na Comarca de Ponta Porã, com jurisdicao sobre 55 cidades, as acoes de repeticao de indebito seguem nas Varas Civeis ou no Juizado Especial (ate 40 salarios minimos). O TJ-MS possui indice alto de procedencia nessas acoes.

A repeticao de indebito em Ponta Porã e solicitada mesmo que o consumidor nao tenha pago o valor indevido — basta que o banco tenha cobrado. O CDC ampara contra a mera cobranca de quantias irregulares.

Em Ponta Porã/MS, a tarifa de cadastro (TAC/TEC) so e legal na abertura do credito. Cobranças mensais sao indevidas, conforme entendimento do STJ no REsp 1.251.331.

Advogado analisando caso de cobranca apos quitacao de divida em Ponta Porã

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Como Funciona o Atendimento em Ponta Porã

O seguro prestamista e um dos itens mais cobrados indevidamente em contratos bancarios de Ponta Porã. A venda casada (Art. 39, I do CDC) representa pratica abusiva e gera direito a devolucao em dobro.

O TJ-MS vem reconhecendo o direito dos consumidores de Ponta Porã a danos morais somados com devolucao em dobro em casos de cobranca indevida reiterada. Os valores de indenizacao oscilam de R$ 3.000 a R$ 15.000.

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Resultados no TJ-MS para Moradores de Ponta Porã

A cobranca apos quitacao representa uma das situacoes mais serias de cobranca indevida em Ponta Porã. O Art. 940 do Codigo Civil estabelece a devolucao em dobro para quem demanda por divida ja paga.

Os moradores de Ponta Porã que perceberam debitos automaticos nao autorizados em suas contas podem exigir a imediata devolucao dos valores. O BACEN determina que o banco restitua em ate 5 dias uteis.

Proteja seus direitos em Ponta Porã, MS.

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Cobranca Apos Quitacao de Divida nas Principais Cidades do Mato Grosso do Sul

Atendemos em todas as cidades do Mato Grosso do Sul, com processos distribuidos na Comarca de Ponta Porã e em qualquer outra comarca do estado.

Campo GrandeDouradosTres LagoasCorumbaPonta PoraNaviraiNova AndradinaAquidauanaSidrolandiaMaracajuParanaibaAmambaiCoximJardimChapadao do Sul

E todas as demais cidades do Mato Grosso do Sul

55

Comarcas Atendidas

2.8M

Populacao do Estado

92%

Taxa de Sucesso

24h

Liminares Urgentes

Cobertura Nacional

Cobranca Apos Quitacao de Divida em Todos os Estados do Brasil

Atuamos em todo o territorio nacional

AcreAlagoasAmapaAmazonasBahiaCearaDistrito FederalEspirito SantoGoiasMaranhaoMato GrossoMato Grosso do SulMinas GeraisParaParaibaParanaPernambucoPiauiEstado do Rio de JaneiroRio Grande do NorteRio Grande do SulRondoniaRoraimaSanta CatarinaEstado de Sao PauloSergipeTocantins
Perguntas Frequentes

Duvidas sobre Cobranca Apos Quitacao de Divida em Ponta Porã

Debito automatico nao autorizado em Ponta Porã: o que fazer?
O debito automatico nao autorizado constitui cobranca indevida. Em Ponta Porã, procure um advogado para requerer o estorno imediato e a devolucao em dobro (Art. 42 do CDC). O BACEN obriga o estorno em ate 5 dias uteis.
Qual o prazo para solicitar devolucao por cobranca indevida em Ponta Porã?
O prazo prescricional para repeticao de indebito em Ponta Porã e de 5 anos (Art. 27 do CDC) contados de cada pagamento indevido. Quanto antes o consumidor buscar seus direitos, mais valores conseguira reaver.
Posso ir ao Juizado Especial por cobranca indevida em Ponta Porã?
Sim. Se o valor envolvido for de ate 40 salarios minimos, o consumidor de Ponta Porã pode entrar no Juizado Especial Civel — sem custas para causas de ate 20 salarios. O procedimento e mais rapido.
Seguro prestamista cobrado sem autorizacao em Ponta Porã e cobranca indevida?
Sim. O seguro prestamista forcado sem consentimento do consumidor configura venda casada (Art. 39, I do CDC) e cobranca indevida. Em Ponta Porã, conseguimos obter a devolucao em dobro de todos os valores cobrados.
O que configura cobranca indevida bancaria em Ponta Porã?
A cobranca indevida ocorre quando o banco desconta quantias nao contratados, ja pagos ou acima do pactuado. Em Ponta Porã, os casos mais comuns incluem tarifas ilegais, seguros nao solicitados e encargos abusivos.
Banco me cobrou tarifa que eu ja havia cancelado em Ponta Porã. E cobranca indevida?
Sim. A cobranca de tarifa cancelada constitui cobranca indevida com direito a devolucao em dobro (Art. 42 do CDC). Em Ponta Porã, recomendamos manter o comprovante de cancelamento e buscar um advogado sem demora.
Posso processar o banco por cobranca indevida em Ponta Porã?
Sim. Em Ponta Porã, voce tem direito de ingressar com acao na Comarca de Ponta Porã pleiteando devolucao em dobro, danos morais e cessacao das cobranças. O TJ-MS tem jurisprudencia favoravel ao consumidor.
Como acontece a devolucao em dobro em Ponta Porã?
O Art. 42, paragrafo unico do CDC garante a devolucao em dobro do valor pago indevidamente, com correcao monetaria. Em Ponta Porã, o EREsp 1.413.542/RS simplifica essa restituicao ao prescindir de prova de ma-fe do banco.

Precisa de Cobranca Apos Quitacao de Divida em Ponta Porã, MS?

Em Ponta Porã/MS, asseguramos a devolucao em dobro por cobranças indevidas com base no CDC e no EREsp 1.413.542/RS. Fale conosco e recupere seu dinheiro.

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