
Recebeu Cobranca Indevida em Campo Maior/PI? Saiba Seus Direitos
Consumidores de Campo Maior, com 47 mil habitantes habitantes na mesorregiao Centro-Norte Piauiense, muitas vezes enfrentam cobranças indevidas de tarifas, seguros e encargos nao contratados.
Cobranca Apos Quitacao de Divida em Campo Maior, PI: Seus Direitos
O EREsp 1.413.542/RS do STJ revolucionou o cenario sobre devolucao em dobro. Anteriormente, era necessario provar ma-fe do banco. Atualmente, a devolucao em dobro e automatica, a menos que haja engano justificavel. Em Campo Maior, aplicamos esse julgado em todas nossas acoes.
Na Comarca de Campo Maior, com jurisdicao sobre 95 cidades, as acoes de repeticao de indebito seguem nas Varas Civeis ou no Juizado Especial (ate 40 salarios minimos). O TJ-PI possui taxa alto de procedencia nessas acoes.
O seguro prestamista e um dos itens mais cobrados indevidamente em contratos bancarios de Campo Maior. A venda casada (Art. 39, I do CDC) constitui pratica abusiva e gera direito a devolucao em dobro.
Os consumidores de Campo Maior que perceberam debitos automaticos nao autorizados em suas contas podem solicitar a imediata devolucao dos valores. O BACEN determina que o banco estorne em ate 5 dias uteis.

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Em Campo Maior/PI, a tarifa de cadastro (TAC/TEC) so pode ser cobrada na abertura do credito. Tarifas recorrentes sao indevidas, conforme entendimento do STJ no REsp 1.251.331.
A repeticao de indebito em Campo Maior pode ser solicitada mesmo que o consumidor nao tenha pago o valor indevido — basta que o banco tenha cobrado. O CDC protege contra a mera cobranca de valores irregulares.
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A cobranca apos quitacao representa uma das situacoes mais graves de cobranca indevida em Campo Maior. O Art. 940 do Codigo Civil estabelece a devolucao em dobro para quem demanda por divida ja paga.
Diversos consumidores de Campo Maior desconhecem que estao sendo debitados indevidamente. Sugerimos conferir o extrato bancario mensalmente e consultar um advogado ao perceber qualquer cobranca suspeita.
Proteja seus direitos em Campo Maior, PI.
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Duvidas sobre Cobranca Apos Quitacao de Divida em Campo Maior
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