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Advogado especialista em debito automatico nao autorizado em Porto Seguro, BA
Porto Seguro, BA

Devolucao em Dobro por Cobranca Indevida em Porto Seguro, Bahia

Se voce teve debito indevido por banco em Porto Seguro, o Art. 42 do CDC preve a devolucao em dobro dos valores pagos. Nossos advogados trabalha na Comarca de Porto Seguro.

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Debito Automatico Nao Autorizado em Porto Seguro, BA: Seus Direitos

A capitalizacao nao solicitada (titulo de capitalizacao incluido no contrato) e outra cobranca indevida comum em Porto Seguro. O consumidor tem direito a devolucao integral dos valores descontados, acrescidos de correcao monetaria.

A repeticao de indebito em Porto Seguro pode ser pleiteada mesmo que o consumidor nao tenha pago o valor indevido — basta que o banco tenha cobrado. O CDC protege contra a mera cobranca de montantes nao devidos.

O EREsp 1.413.542/RS do STJ mudou o cenario sobre devolucao em dobro. Anteriormente, era necessario provar ma-fe do banco. Atualmente, a devolucao em dobro e presumida, salvo engano justificavel. Em Porto Seguro, aplicamos esse julgado em todas nossas acoes.

O TJ-BA vem reconhecendo o direito dos consumidores de Porto Seguro a danos morais somados com devolucao em dobro em casos de cobranca indevida reiterada. Os valores de indenizacao oscilam de R$ 3.000 a R$ 15.000.

Advogado analisando caso de debito automatico nao autorizado em Porto Seguro

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Como Funciona o Atendimento em Porto Seguro

O seguro prestamista constitui um dos itens mais cobrados indevidamente em contratos bancarios de Porto Seguro. A venda casada (Art. 39, I do CDC) constitui pratica abusiva e resulta em direito a devolucao em dobro.

Os moradores de Porto Seguro que perceberam debitos automaticos nao autorizados em suas contas podem exigir a imediata devolucao dos valores. O BACEN determina que o banco restitua em ate 5 dias uteis.

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Resultados no TJ-BA para Moradores de Porto Seguro

A cobranca apos quitacao constitui uma das situacoes mais graves de cobranca indevida em Porto Seguro. O Art. 940 do Codigo Civil determina a devolucao em dobro para quem demanda por divida ja paga.

Em Porto Seguro/BA, a tarifa de cadastro (TAC/TEC) so e legal na abertura do credito. Cobranças mensais sao indevidas, conforme entendimento do STJ no REsp 1.251.331.

Proteja seus direitos em Porto Seguro, BA.

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Debito Automatico Nao Autorizado nas Principais Cidades do Bahia

Atendemos em todas as cidades do Bahia, com processos distribuidos na Comarca de Porto Seguro e em qualquer outra comarca do estado.

SalvadorFeira de SantanaVitoria da ConquistaCamacariItabunaJuazeiroLauro de FreitasIlheusJequieTeixeira de FreitasAlagoinhasBarreirasPorto SeguroSimoes FilhoPaulo Afonso

E todas as demais cidades do Bahia

274

Comarcas Atendidas

14.9M

Populacao do Estado

92%

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Cobertura Nacional

Debito Automatico Nao Autorizado em Todos os Estados do Brasil

Atuamos em todo o territorio nacional

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Perguntas Frequentes

Duvidas sobre Debito Automatico Nao Autorizado em Porto Seguro

Como e feita a devolucao em dobro em Porto Seguro?
O Art. 42, paragrafo unico do CDC garante a devolucao em dobro do valor cobrado indevidamente, com correcao monetaria. Em Porto Seguro, o EREsp 1.413.542/RS favorece essa devolucao ao nao exigir prova de ma-fe do banco.
Qual o prazo para solicitar devolucao por cobranca indevida em Porto Seguro?
O prazo prescricional para repeticao de indebito em Porto Seguro e de 5 anos (Art. 27 do CDC) contados de cada pagamento indevido. Quanto antes o consumidor buscar seus direitos, mais valores conseguira reaver.
Qual o valor tipico de indenizacao por cobranca indevida em Porto Seguro?
Na Comarca de Porto Seguro, o TJ-BA costuma fixar danos morais entre R$ 3.000 e R$ 15.000 por cobranca indevida, alem da devolucao em dobro. O valor varia conforme a reiteracao da conduta indevida.
Seguro prestamista cobrado sem autorizacao em Porto Seguro e cobranca indevida?
Sim. O seguro prestamista imposto sem autorizacao do consumidor configura venda casada (Art. 39, I do CDC) e cobranca indevida. Em Porto Seguro, conseguimos obter a devolucao em dobro de todos os valores cobrados.
Banco me debitou tarifa cancelada em Porto Seguro. E cobranca indevida?
Sim. A manutencao de tarifa cancelada representa cobranca indevida com direito a devolucao em dobro (Art. 42 do CDC). Em Porto Seguro, aconselhamos guardar o comprovante de cancelamento e consultar um advogado imediatamente.
O que e cobranca indevida bancaria em Porto Seguro?
A cobranca indevida se configura quando o banco cobra quantias nao contratados, ja pagos ou acima do pactuado. Em Porto Seguro, os casos mais recorrentes envolvem tarifas ilegais, seguros nao solicitados e encargos abusivos.
Posso acionar o banco por cobranca indevida em Porto Seguro?
Sim. Em Porto Seguro, voce tem direito de entrar com acao na Comarca de Porto Seguro pleiteando devolucao em dobro, danos morais e cessacao das cobranças. O TJ-BA tem jurisprudencia favoravel ao consumidor.
Debito automatico irregular em Porto Seguro: o que fazer?
O debito automatico nao autorizado constitui cobranca indevida. Em Porto Seguro, consulte um advogado para exigir o estorno imediato e a devolucao em dobro (Art. 42 do CDC). O BACEN determina o estorno em ate 5 dias uteis.

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Teve cobranca indevida em Porto Seguro? Nossos advogados atuam para obter a devolucao em dobro dos seus valores. Consulta gratuita.

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