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Advogado especialista em ccb rural abusiva em Alagoinhas, BA
Alagoinhas, BA

Revisao de Contrato de Credito Rural em Alagoinhas, Bahia — Dec-Lei 167/67

O PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) em Alagoinhas oferece taxas subsidiadas. Contudo, muitos bancos praticam encargos acima do fixado pelo MCR/BACEN, criando direito a revisao.

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CCB Rural Abusiva em Alagoinhas, BA: Seus Direitos

Em Alagoinhas/BA, a renegociacao de dividas rurais e passivel de feita com base na Lei 13.340/16 (Funcafe) e em programas especificos do BACEN para agricultores em crise.

O PRONAF em Alagoinhas oferece taxas de juros de 0,5% a 5,5% ao ano, conforme a modalidade. Se o banco cobrar taxas superiores, o produtor pode exigir a revisao e a devolucao da diferenca.

O Dec-Lei 167/67 regula as cedulas de credito rural: cedula rural pignoraticia, hipotecaria e pignoraticia e hipotecaria. Em Alagoinhas, esses titulos sao utilizados como garantia de emprestimos rurais e podem ser revisados.

A CPR (Cedula de Produto Rural), regulada pela Lei 8.929/94, e largamente empregada por produtores de Alagoinhas. A CPR pode ser revisada quando embute encargos abusivos ou clausulas leoninas.

Advogado analisando caso de ccb rural abusiva em Alagoinhas

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Como Funciona o Atendimento em Alagoinhas

O PROAGRO (Programa de Garantia da Atividade Agropecuaria) cobre danos de produtores rurais de Alagoinhas por intemperies. A recusa|indeferimento do PROAGRO pelo banco pode ser questionada judicialmente.

Os produtores rurais de Alagoinhas que sofreram perda de safra por enchente e tiveram o PROAGRO negado tem direito de ingressar com acao judicial para compelir o banco ao pagamento da indenizacao.

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Resultados no TJ-BA para Moradores de Alagoinhas

Na Comarca de Alagoinhas, as execucoes de cedula rural correm nas Varas Civeis. O produtor tem direito embargos a execucao para impugnar o saldo devedor, os juros e os encargos cobrados pelo banco.

A penhora da producao rural em Alagoinhas deve observar o minimo necessario para a manutencao do produtor e de sua unidade familiar. O CPC assegura a impenhorabilidade de insumos essenciais.

Proteja seus direitos em Alagoinhas, BA.

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CCB Rural Abusiva nas Principais Cidades do Bahia

Atendemos em todas as cidades do Bahia, com processos distribuidos na Comarca de Alagoinhas e em qualquer outra comarca do estado.

SalvadorFeira de SantanaVitoria da ConquistaCamacariItabunaJuazeiroLauro de FreitasIlheusJequieTeixeira de FreitasAlagoinhasBarreirasPorto SeguroSimoes FilhoPaulo Afonso

E todas as demais cidades do Bahia

274

Comarcas Atendidas

14.9M

Populacao do Estado

92%

Taxa de Sucesso

24h

Liminares Urgentes

Cobertura Nacional

CCB Rural Abusiva em Todos os Estados do Brasil

Atuamos em todo o territorio nacional

AcreAlagoasAmapaAmazonasBahiaCearaDistrito FederalEspirito SantoGoiasMaranhaoMato GrossoMato Grosso do SulMinas GeraisParaParaibaParanaPernambucoPiauiEstado do Rio de JaneiroRio Grande do NorteRio Grande do SulRondoniaRoraimaSanta CatarinaEstado de Sao PauloSergipeTocantins
Perguntas Frequentes

Duvidas sobre CCB Rural Abusiva em Alagoinhas

Produtor rural de Alagoinhas pode revisar contrato de credito rural?
Sim. O MCR/BACEN fixa taxas maximas para cada linha de credito. Em Alagoinhas, se o banco praticar juros acima do permitido, o produtor pode exigir revisao judicial e devolucao da diferenca.
Banco pode apreender maquinario em Alagoinhas?
O maquinario agrícola indispensavel a atividade e passivel de considerado bem de producao impenhoravel em Alagoinhas. O CPC protege a impenhorabilidade de bens necessarios a atividade do produtor.
Seguro rural vinculado ao credito em Alagoinhas: posso escolher pela seguradora?
Sim. O banco de Alagoinhas esta impedido de impor seguradora propria. O produtor pode selecionar a seguradora de sua escolha, desde que cumpra os requisitos do MCR.
O que e o MCR e como beneficia o produtor rural de Alagoinhas?
O MCR (Manual de Credito Rural) do BACEN regulamenta a totalidade das as operacoes de credito rural no Brasil. Em Alagoinhas, o MCR estabelece as taxas de juros maximas, os prazos e as condicoes de cada programa.
Renegociacao de divida rural em Alagoinhas: existe lei especial?
Sim. A Lei 13.340/16 e medidas do BACEN disponibilizam condicoes especiais de renegociacao para produtores rurais em crise. Em Alagoinhas, assessoramos o produtor sobre as alternativas disponiveis.
PRONAF com taxa acima do permitido em Alagoinhas: o que fazer?
O PRONAF opera com taxas subsidiadas fixadas pelo MCR. Se o banco de Alagoinhas praticar taxa superior, o agricultor pode pedir a revisao e a restituicao dos valores pagos a mais.
Qual o prazo para questionar cedula de credito rural em Alagoinhas?
Os embargos a execucao de cedula rural devem ser apresentados em 15 dias (CPC). O prazo prescricional da cedula e de 3 anos (Dec-Lei 167/67). Em Alagoinhas, buscar defesa imediata e fundamental.
Perda de safra por geada em Alagoinhas: banco deve indenizar?
Se o produtor de Alagoinhas possui PROAGRO ou seguro rural, pode exigir a cobertura dos prejuizos. Se o banco recusar, ingressamos com acao judicial para compelir o pagamento da indenizacao.

Precisa de CCB Rural Abusiva em Alagoinhas, BA?

Com atuacao em Alagoinhas e em 274 comarcas do Bahia, nosso escritorio domina as particularidades do agronegocio e do credito rural.

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