Direito Bancario para o Campo em Porto Seguro — Assessoria Juridica

CCB Rural Abusiva em Porto Seguro, BA: Seus Direitos

O Dec-Lei 167/67 disciplina as cedulas de credito rural: cedula rural pignoraticia, hipotecaria e pignoraticia e hipotecaria. Em Porto Seguro, esses titulos servem como garantia de financiamentos rurais e sao passiveis de revisados.

A CPR (Cedula de Produto Rural), regulada pela Lei 8.929/94, e largamente utilizada por produtores de Porto Seguro. A CPR e passivel de revisada quando embute encargos abusivos ou clausulas leoninas.

O PROAGRO (Programa de Garantia da Atividade Agropecuaria) cobre danos de produtores rurais de Porto Seguro por intemperies. A recusa|indeferimento do PROAGRO pelo banco e passivel de questionada judicialmente.

O PRONAF em Porto Seguro disponibiliza taxas de juros de 0,5% a 5,5% ao ano, conforme a sublinha. Se o banco praticar taxas superiores, o produtor tem direito a revisao e a devolucao da diferenca.

Como Funciona o Atendimento em Porto Seguro

A vistoria tecnica do PROAGRO em Porto Seguro precisa ser realizada por profissional habilitado e em prazo razoavel. Delongas na vistoria que comprometam a comprovacao acarretam responsabilidade do banco.

O seguro rural vinculado ao credito em Porto Seguro deve ser pactuado com transparencia. O banco nao pode obrigar seguro com seguradora propria a taxas superiores as de mercado.

Resultados no TJ-BA para Moradores de Porto Seguro

O MCR (Manual de Credito Rural) do BACEN determina as taxas maximas para cada modalidade de credito rural em Porto Seguro/BA. Bancos que cobram encargos acima ao permitido incorrem em ilegalidade sujeita de revisao judicial.

Na Comarca de Porto Seguro, as execucoes de cedula rural correm nas Varas Civeis. O produtor tem direito embargos a execucao para impugnar o saldo devedor, os juros e os encargos cobrados pelo banco.