Produtor Rural com Divida Bancaria em Feira de Santana? Advogado em Credito Rural

CCB Rural Abusiva em Feira de Santana, BA: Seus Direitos

O Dec-Lei 167/67 disciplina as cedulas de credito rural: cedula rural pignoraticia, hipotecaria e pignoraticia e hipotecaria. Em Feira de Santana, esses titulos servem como garantia de financiamentos rurais e sao passiveis de revisados.

O seguro rural vinculado ao credito em Feira de Santana deve ser pactuado com transparencia. O banco nao pode obrigar seguro com seguradora propria a taxas superiores as de mercado.

Na Comarca de Feira de Santana, as execucoes de cedula rural tramitam nas Varas Civeis. O produtor pode apresentar embargos a execucao para questionar o saldo devedor, os juros e os encargos exigidos pelo banco.

Em Feira de Santana/BA, a renegociacao de dividas rurais e passivel de conduzida com base na Lei 13.340/16 (Funcafe) e em programas especificos do BACEN para agricultores em inadimplencia.

Como Funciona o Atendimento em Feira de Santana

O PRONAF em Feira de Santana oferece taxas de juros de 0,5% a 5,5% ao ano, conforme a linha. Se o banco cobrar taxas superiores, o produtor pode exigir a revisao e a devolucao da diferenca.

Os produtores rurais de Feira de Santana que tiveram perda de safra por seca e receberam o PROAGRO negado podem entrar com acao judicial para obrigar o banco ao pagamento da indenizacao.

Resultados no TJ-BA para Moradores de Feira de Santana

O PROAGRO (Programa de Garantia da Atividade Agropecuaria) protege prejuizos de produtores rurais de Feira de Santana por eventos climaticos. A recusa|indeferimento do PROAGRO pelo banco e passivel de questionada judicialmente.

A CPR (Cedula de Produto Rural), regulada pela Lei 8.929/94, e largamente utilizada por produtores de Feira de Santana. A CPR e passivel de revisada quando embute encargos abusivos ou clausulas leoninas.