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Advogado especialista em ccb rural abusiva em Salvador, BA
Salvador, BA

Pecuarista com Divida Bancaria em Salvador? Advogado em Credito Rural

O PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) em Salvador disponibiliza taxas subsidiadas. Porem, diversos bancos cobram encargos acima do fixado pelo MCR/BACEN, gerando direito a revisao.

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CCB Rural Abusiva em Salvador, BA: Seus Direitos

O Dec-Lei 167/67 disciplina as cedulas de credito rural: cedula rural pignoraticia, hipotecaria e pignoraticia e hipotecaria. Em Salvador, esses titulos servem como garantia de financiamentos rurais e sao passiveis de revisados.

A CPR (Cedula de Produto Rural), regulada pela Lei 8.929/94, e extensivamente utilizada por produtores de Salvador. A CPR e passivel de revisada quando apresenta encargos abusivos ou clausulas leoninas.

O seguro rural obrigatorio ao credito em Salvador precisa ser contratado com transparencia. O banco esta impedido de impor seguro com parceiro exclusivo a taxas abusivas as de mercado.

O PRONAF em Salvador disponibiliza taxas de juros de 0,5% a 5,5% ao ano, conforme a modalidade. Se o banco praticar taxas superiores, o produtor tem direito a revisao e a devolucao da diferenca.

Advogado analisando caso de ccb rural abusiva em Salvador

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Como Funciona o Atendimento em Salvador

Em Salvador/BA, a renegociacao de dividas rurais pode ser feita com base na Lei 13.340/16 (Funcafe) e em programas especificos do BACEN para produtores em inadimplencia.

O MCR (Manual de Credito Rural) do BACEN fixa as taxas maximas para cada modalidade de credito rural em Salvador/BA. Bancos que aplicam taxas superiores ao limite cometem ilegalidade passivel de revisao judicial.

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Resultados no TJ-BA para Moradores de Salvador

A vistoria tecnica do PROAGRO em Salvador precisa ser feita por profissional habilitado e em prazo razoavel. Atrasos na vistoria que comprometam a avaliacao geram responsabilidade do banco.

Os produtores rurais de Salvador que tiveram perda de safra por seca e receberam o PROAGRO negado podem entrar com acao judicial para obrigar o banco ao pagamento da indenizacao.

Proteja seus direitos em Salvador, BA.

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CCB Rural Abusiva nas Principais Cidades do Bahia

Atendemos em todas as cidades do Bahia, com processos distribuidos na Comarca de Salvador e em qualquer outra comarca do estado.

SalvadorFeira de SantanaVitoria da ConquistaCamacariItabunaJuazeiroLauro de FreitasIlheusJequieTeixeira de FreitasAlagoinhasBarreirasPorto SeguroSimoes FilhoPaulo Afonso

E todas as demais cidades do Bahia

274

Comarcas Atendidas

14.9M

Populacao do Estado

92%

Taxa de Sucesso

24h

Liminares Urgentes

Cobertura Nacional

CCB Rural Abusiva em Todos os Estados do Brasil

Atuamos em todo o territorio nacional

AcreAlagoasAmapaAmazonasBahiaCearaDistrito FederalEspirito SantoGoiasMaranhaoMato GrossoMato Grosso do SulMinas GeraisParaParaibaParanaPernambucoPiauiEstado do Rio de JaneiroRio Grande do NorteRio Grande do SulRondoniaRoraimaSanta CatarinaEstado de Sao PauloSergipeTocantins
Perguntas Frequentes

Duvidas sobre CCB Rural Abusiva em Salvador

Perda de safra por geada em Salvador: banco deve indenizar?
Se o produtor de Salvador contratou PROAGRO ou seguro rural, pode exigir a cobertura dos danos. Se o banco negar, ingressamos com acao judicial para compelir o pagamento da indenizacao.
Qual o prazo para questionar cedula de credito rural em Salvador?
Os embargos a execucao de cedula rural devem ser protocolados em 15 dias (CPC). O prazo prescricional da cedula e de 3 anos (Dec-Lei 167/67). Em Salvador, buscar defesa imediata e fundamental.
O que e CPR e como funciona em Salvador?
A CPR (Cedula de Produto Rural) e um titulo pelo qual o produtor de Salvador se compromete a entregar produto rural em prazo futuro. Disciplinada pela Lei 8.929/94, a CPR pode ser revisada se embute clausulas abusivas.
Renegociacao de divida rural em Salvador: existe lei especial?
Sim. A Lei 13.340/16 e medidas do BACEN disponibilizam condicoes especiais de renegociacao para produtores rurais em crise. Em Salvador, orientamos o produtor sobre as alternativas disponiveis.
Banco pode penhorar maquinario em Salvador?
O maquinario agrícola necessario a atividade e passivel de considerado bem de producao impenhoravel em Salvador. O CPC protege a impenhorabilidade de bens necessarios a atividade do produtor.
PROAGRO negado em Salvador: o que fazer?
O produtor de Salvador tem direito de recorrer o indeferimento do PROAGRO junto ao banco e, se nao resolver, entrar com acao judicial na Comarca de Salvador para obrigar o pagamento.
O que e o MCR e como ajuda o produtor rural de Salvador?
O MCR (Manual de Credito Rural) do BACEN regulamenta a totalidade das as operacoes de credito rural no Brasil. Em Salvador, o MCR limita as taxas de juros maximas, os prazos e as condicoes de cada programa.
Seguro rural vinculado ao credito em Salvador: posso escolher pela seguradora?
Sim. O banco de Salvador esta impedido de impor seguradora propria. O produtor pode selecionar a seguradora de sua escolha, desde que atenda os requisitos do MCR.

Precisa de CCB Rural Abusiva em Salvador, BA?

Com experiencia em Salvador e em 274 comarcas do Bahia, nossa equipe entende as necessidades do agronegocio e do credito rural.

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