Superendividamento em Aracruz: Reorganize Suas Dividas Bancarias

Acao de Superendividamento em Aracruz, ES: Seus Direitos

Em Aracruz, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor tambem trabalham no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial pode ser a primeira antes da acao judicial.

O superendividamento em Aracruz/ES impacta principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial simultaneos. A Lei 14.181/21 possibilita a renegociacao de a totalidade das essas dividas conjuntamente.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parte da renda do consumidor de Aracruz que nao pode ser comprometida com dividas. Via de regra, equivale a 25% do salario minimo por pessoa da unidade familiar.

Os moradores de Aracruz em situacao de superendividamento devem conhecer que a Lei 14.181/21 nao se aplica dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Verificamos quais dividas sao passiveis de ser incluidas no plano.

Como Funciona o Atendimento em Aracruz

A educacao financeira e elemento do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Aracruz, o consumidor que participa pelo processo tem acesso a orientacao financeira para prevenir novas crises de endividamento.

O TJ-ES vem acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Aracruz com sucesso. A reestruturacao das parcelas alcanca a 70% em muitos casos.

Resultados no TJ-ES para Moradores de Aracruz

A Lei do Superendividamento proibe que os credores rejeitem sem motivo a negociacao. Em Aracruz, se o banco nao comparecer a audiencia de conciliacao, o juiz pode fixar o plano de pagamento.

O Art. 104-B do CDC determina que o plano de pagamento tera prazo de ate 5 anos. Em Aracruz, o juiz homologa o plano que mantenha o minimo existencial e viabilize o pagamento das dividas.