Negociacao de Dividas Bancarias em Barra de São Francisco/ES — Lei do Superendividamento

Acao de Superendividamento em Barra de São Francisco, ES: Seus Direitos

A Lei 14.181/21 reformou o CDC para incluir o tratamento do superendividamento. Em Barra de São Francisco, o consumidor que esta impossibilitado de adimplir suas dividas sem comprometer o minimo existencial pode solicitar a repactuacao judicial.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parcela da renda do consumidor de Barra de São Francisco que nao pode ser comprometida com prestacoes. Via de regra, equivale a 25% do salario minimo por pessoa da unidade familiar.

Na Comarca de Barra de São Francisco, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) opera em tres fases: 1) peticao inicial com lista de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento homologado pelo juiz.

O Art. 104-B do CDC determina que o plano de pagamento pode ter prazo de ate 5 anos. Em Barra de São Francisco, o juiz aprova o plano que mantenha o minimo existencial e permita o pagamento das dividas.

Como Funciona o Atendimento em Barra de São Francisco

Em Barra de São Francisco, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor tambem atuam no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial e a primeira antes da acao judicial.

A Lei do Superendividamento veda que os credores rejeitem injustificadamente a negociacao. Em Barra de São Francisco, se o banco nao participar a audiencia de conciliacao, o juiz pode impor o plano de pagamento.

Resultados no TJ-ES para Moradores de Barra de São Francisco

Os consumidores de Barra de São Francisco em situacao de superendividamento devem conhecer que a Lei 14.181/21 nao se aplica dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Avaliamos quais dividas sao passiveis de ser incluidas no plano.

A educacao financeira e parte do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Barra de São Francisco, o consumidor que participa pelo processo recebe orientacao financeira para prevenir novas crises de endividamento.