Nao Consegue Pagar as Dividas? Especialista em Serra/ES

Acao de Superendividamento em Serra, ES: Seus Direitos

Na Comarca de Serra, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) opera em tres fases: 1) peticao inicial com lista de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento homologado pelo juiz.

Em Serra, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor da mesma forma trabalham no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial pode ser a opcao primaria antes da acao judicial.

O Art. 104-B do CDC preve que o plano de pagamento tera prazo de ate 5 anos. Em Serra, o juiz valida o plano que preserve o minimo existencial e viabilize o pagamento das dividas.

A educacao financeira e componente do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Serra, o consumidor que se submete pelo processo obtem orientacao financeira para impedir novas crises de endividamento.

Como Funciona o Atendimento em Serra

O TJ-ES possui decisoes acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Serra com sucesso. A reestruturacao das parcelas atinge a 70% em muitos casos.

O superendividamento em Serra/ES afeta principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial simultaneos. A Lei 14.181/21 permite a reestruturacao de todas essas dividas em um unico processo.

Resultados no TJ-ES para Moradores de Serra

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parte da renda do consumidor de Serra que nao pode ser comprometida com obrigacoes. Geralmente, corresponde a 25% do salario minimo por membro da familia.

O credito consignado que absorve mais de 35% do beneficio em Serra e passivel de reduzido no contexto do processo de superendividamento. A margem consignavel deve ser observada.