Reorganizacao de Dividas em Guarapari, Espirito Santo — Minimo Existencial

Acao de Superendividamento em Guarapari, ES: Seus Direitos

A Lei 14.181/21 alterou o CDC para acrescentar o tratamento do superendividamento. Em Guarapari, o consumidor que esta impossibilitado de pagar suas dividas mantendo o minimo existencial tem direito de requerer a repactuacao judicial.

Os consumidores de Guarapari em situacao de superendividamento devem conhecer que a Lei 14.181/21 nao se aplica dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Analisamos quais dividas sao passiveis de ser incluidas no plano.

Na Comarca de Guarapari, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) opera em 3 etapas: 1) requerimento inicial com relacao de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento aprovado pelo juiz.

O superendividamento em Guarapari/ES afeta principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial multiplos. A Lei 14.181/21 possibilita a renegociacao de a totalidade das essas dividas conjuntamente.

Como Funciona o Atendimento em Guarapari

O Art. 104-B do CDC determina que o plano de pagamento tera prazo de ate 5 anos. Em Guarapari, o juiz homologa o plano que mantenha o minimo existencial e viabilize o pagamento das dividas.

O TJ-ES vem acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Guarapari com sucesso. A reestruturacao das parcelas alcanca a 70% em muitos casos.

Resultados no TJ-ES para Moradores de Guarapari

O credito consignado que compromete mais de 35% do beneficio em Guarapari e passivel de reduzido no contexto do processo de superendividamento. A margem consignavel deve ser observada.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a porcentagem da renda do consumidor de Guarapari que nao pode ser comprometida com prestacoes. Geralmente, corresponde a 25% do salario minimo por membro da familia.