Nao Consegue Pagar as Dividas? Especialista em Anápolis/GO

Acao de Superendividamento em Anápolis, GO: Seus Direitos

O Art. 104-B do CDC determina que o plano de pagamento pode ter prazo de ate 5 anos. Em Anápolis, o juiz aprova o plano que mantenha o minimo existencial e permita o pagamento das dividas.

Na Comarca de Anápolis, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) funciona em 3 etapas: 1) requerimento inicial com relacao de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento aprovado pelo juiz.

Em Anápolis, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor igualmente atuam no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial e a etapa inicial antes da acao judicial.

Os consumidores de Anápolis em situacao de superendividamento precisam saber que a Lei 14.181/21 exclui dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Avaliamos que dividas podem ser inseridas no plano.

Como Funciona o Atendimento em Anápolis

A Lei 14.181/21 alterou o CDC para inserir o tratamento do superendividamento. Em Anápolis, o consumidor que e incapaz de pagar suas dividas preservando o minimo existencial pode solicitar a repactuacao judicial.

O TJ-GO vem acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Anápolis com bom resultado. A reducao das parcelas alcanca a 70% em varios casos.

Resultados no TJ-GO para Moradores de Anápolis

O superendividamento em Anápolis/GO impacta principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial acumulados. A Lei 14.181/21 possibilita a renegociacao de a totalidade das essas dividas conjuntamente.

A educacao financeira e parte do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Anápolis, o consumidor que participa pelo processo recebe orientacao financeira para prevenir novas crises de endividamento.