Nao Consegue Pagar as Dividas? Especialista em Catalão/GO

Acao de Superendividamento em Catalão, GO: Seus Direitos

Em Catalão, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor da mesma forma atuam no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial e a opcao primaria antes da acao judicial.

O TJ-GO vem acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Catalão com sucesso. A reducao das parcelas alcanca a 70% em muitos casos.

A Lei 14.181/21 alterou o CDC para acrescentar o tratamento do superendividamento. Em Catalão, o consumidor que esta impossibilitado de pagar suas dividas mantendo o minimo existencial pode solicitar a repactuacao judicial.

A educacao financeira e elemento do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Catalão, o consumidor que participa pelo processo tem acesso a orientacao financeira para prevenir novas crises de endividamento.

Como Funciona o Atendimento em Catalão

Os residentes de Catalão em situacao de superendividamento devem conhecer que a Lei 14.181/21 nao se aplica dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Avaliamos quais dividas sao passiveis de ser incluidas no plano.

A Lei do Superendividamento proibe que os credores rejeitem sem motivo a negociacao. Em Catalão, se o banco nao comparecer a audiencia de conciliacao, o juiz pode fixar o plano de pagamento.

Resultados no TJ-GO para Moradores de Catalão

Na Comarca de Catalão, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) tramita em tres fases: 1) peticao inicial com lista de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento homologado pelo juiz.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parte da renda do consumidor de Catalão que nao pode ser comprometida com dividas. Via de regra, equivale a 25% do salario minimo por pessoa da unidade familiar.