Plano de Repactuacao para Superendividados em Planaltina — Consulta Gratuita

Acao de Superendividamento em Planaltina, GO: Seus Direitos

O TJ-GO possui decisoes acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Planaltina com sucesso. A reducao das parcelas atinge a 70% em muitos casos.

Na Comarca de Planaltina, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) funciona em tres fases: 1) peticao inicial com lista de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento homologado pelo juiz.

A Lei do Superendividamento veda que os credores rejeitem injustificadamente a negociacao. Em Planaltina, se o banco nao participar a audiencia de conciliacao, o juiz pode impor o plano de pagamento.

O Art. 104-B do CDC determina que o plano de pagamento pode ter prazo de ate 5 anos. Em Planaltina, o juiz aprova o plano que mantenha o minimo existencial e permita o pagamento das dividas.

Como Funciona o Atendimento em Planaltina

Os moradores de Planaltina em situacao de superendividamento precisam saber que a Lei 14.181/21 exclui dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Analisamos que dividas podem ser inseridas no plano.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parte da renda do consumidor de Planaltina que nao pode ser comprometida com obrigacoes. Geralmente, corresponde a 25% do salario minimo por membro da familia.

Resultados no TJ-GO para Moradores de Planaltina

A Lei 14.181/21 reformou o CDC para incluir o tratamento do superendividamento. Em Planaltina, o consumidor que esta impossibilitado de adimplir suas dividas sem comprometer o minimo existencial tem direito de requerer a repactuacao judicial.

A educacao financeira e parte do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Planaltina, o consumidor que participa pelo programa recebe orientacao financeira para prevenir novas situacoes de endividamento.