Superendividamento em Goiânia: Reestruture Suas Dividas Bancarias

Acao de Superendividamento em Goiânia, GO: Seus Direitos

Os residentes de Goiânia em situacao de superendividamento precisam saber que a Lei 14.181/21 exclui dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Verificamos que dividas podem ser inseridas no plano.

A Lei 14.181/21 reformou o CDC para incluir o tratamento do superendividamento. Em Goiânia, o consumidor que esta impossibilitado de adimplir suas dividas sem comprometer o minimo existencial pode solicitar a repactuacao judicial.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parcela da renda do consumidor de Goiânia que nao pode ser comprometida com prestacoes. Via de regra, equivale a 25% do salario minimo por pessoa da unidade familiar.

A Lei do Superendividamento veda que os credores rejeitem injustificadamente a negociacao. Em Goiânia, se o banco nao participar a audiencia de conciliacao, o juiz podera impor o plano de pagamento.

Como Funciona o Atendimento em Goiânia

Na Comarca de Goiânia, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) tramita em 3 etapas: 1) requerimento inicial com relacao de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento aprovado pelo juiz.

O Art. 104-B do CDC preve que o plano de pagamento tera prazo de ate 5 anos. Em Goiânia, o juiz valida o plano que preserve o minimo existencial e viabilize o pagamento das dividas.

Resultados no TJ-GO para Moradores de Goiânia

O superendividamento em Goiânia/GO atinge principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial multiplos. A Lei 14.181/21 permite a reestruturacao de todas essas dividas em um unico processo.

Em Goiânia, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor da mesma forma atuam no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial e a opcao primaria antes da acao judicial.