Acao Revisional em Bragança: Corte Parcelas Ilegais

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Bragança, PA: Seus Direitos

O Codigo Civil, Art. 421 determina a funcao social do contrato, que deve ser cumprida pelas entidades bancarias que atuam em Bragança/PA. Acordos que desrespeitam esse principio sao sujeitos a revisao judicial.

Milhares de consumidores de Bragança ja alcancaram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O processo e realizado na Comarca de Bragança, pertencente ao TJ-PA, e consegue reduzir as parcelas em ate 50%.

Em Bragança, a acao revisional viabiliza diminuir os juros cobrados pelo banco ao limite da taxa media do BACEN. O TJ-PA possui decisoes reiteradas nesse posicionamento.

Na Comarca de Bragança, com competencia sobre 119 municipios da regiao, as acoes revisionais seguem nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ norteia os magistrados na verificacao de juros remuneratorios.

Como Funciona o Atendimento em Bragança

Os moradores de Bragança que suportam prestacoes elevadas em emprestimos podem pedir a revisao do contrato. O STJ reconhece que juros acima a media de mercado sao ilegais.

Na mesorregiao Nordeste Paraense, onde esta situada Bragança, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais contem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC garante a inversao do onus da prova a beneficio do consumidor.

Resultados no TJ-PA para Moradores de Bragança

A Sumula 297 do STJ ratifica que o Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel sobre instituicoes financeiras. Isso quer dizer que os residentes de Bragança tem integral defesa contra praticas abusivas em seus contratos.

O Art. 51 do CDC lista as clausulas abusivas que sao passiveis de ser anuladas em contratos bancarios. Em Bragança/PA, nossos advogados identificam essas condicoes e entram com acao revisional na Comarca de Bragança.