Revisao Contratual em Marituba/PA: Remova Clausulas Leoninas

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Marituba, PA: Seus Direitos

A Comarca de Marituba, com 119 mil habitantes habitantes no Para, conta com um numero expressivo de acoes revisionais contra instituicoes financeiras. O TJ-PA tem posicao estabelecida positiva ao consumidor em casos de clausulas abusivas em contratos bancarios, com base no CDC Art. 51 e na Sumula 382 do STJ.

O Art. 51 do CDC enumera as clausulas abusivas que sao passiveis de ser invalidadas em contratos bancarios. Em Marituba/PA, nossos advogados detectam essas clausulas e protocolam com acao revisional na Comarca de Marituba.

Os moradores de Marituba que suportam prestacoes elevadas em emprestimos podem pedir a revisao do contrato. O STJ reconhece que juros acima a media de mercado sao ilegais.

O Codigo Civil, Art. 421 preve a funcao social do contrato, que precisa ser observada pelas bancos que operam em Marituba/PA. Contratos que infringem esse preceito sao passiveis de revisao judicial.

Como Funciona o Atendimento em Marituba

Na Comarca de Marituba, com competencia sobre 119 municipios da regiao, as acoes revisionais seguem nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ norteia os juizes na verificacao de juros remuneratorios.

Os contratos bancarios firmados por consumidores de Marituba com frequencia possuem capitalizacao irregular de juros, imposicao de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual exclui esses custos indevidos.

Resultados no TJ-PA para Moradores de Marituba

Em Marituba, a acao revisional viabiliza diminuir os juros cobrados pelo banco ao limite da taxa media do BACEN. O TJ-PA possui decisoes reiteradas nesse posicionamento.

A revisao contratual bancaria em Marituba cobre todos os tipos de contratos: emprestimos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC determina nulas de pleno direito as clausulas que ponham o consumidor em desvantagem exagerada.