Revisao Contratual Bancaria em Tucuruí/PA — Avaliacao Sem Custo

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Tucuruí, PA: Seus Direitos

Na mesorregiao Sudeste Paraense, onde esta situada Tucuruí, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais contem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC garante a inversao do onus da prova a beneficio do consumidor.

A Comarca de Tucuruí, com 96 mil habitantes habitantes no Para, apresenta um volume significativo de acoes revisionais contra entidades bancarias. O TJ-PA tem entendimento firmado favoravel ao consumidor em casos de clausulas abusivas em contratos bancarios, com base no CDC Art. 51 e na Sumula 382 do STJ.

Na Comarca de Tucuruí, com jurisdicao sobre 119 localidades da regiao, as acoes revisionais correm nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ orienta os juizes na avaliacao de juros remuneratorios.

A Sumula 297 do STJ consolida que o Codigo de Defesa do Consumidor se aplica sobre instituicoes financeiras. Isso significa que os consumidores de Tucuruí possuem plena protecao contra ilegalidades em seus contratos.

Como Funciona o Atendimento em Tucuruí

Os contratos bancarios celebrados por consumidores de Tucuruí frequentemente apresentam capitalizacao irregular de juros, cobranca de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual elimina esses valores ilegais.

Milhares de consumidores de Tucuruí ja alcancaram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O processo e realizado na Comarca de Tucuruí, pertencente ao TJ-PA, e consegue reduzir as parcelas em ate 50%.

Resultados no TJ-PA para Moradores de Tucuruí

A revisao contratual bancaria em Tucuruí engloba todos os tipos de contratos: financiamentos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC declara nulas de pleno direito as clausulas que coloquem o consumidor em posicao desfavoravel.

O Codigo Civil, Art. 421 determina a funcao social do contrato, que deve ser cumprida pelas entidades bancarias que atuam em Tucuruí/PA. Acordos que desrespeitam esse preceito sao passiveis de revisao judicial.