Especialistas em Revisao de Contratos Bancarios — Marabá, Para

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Marabá, PA: Seus Direitos

O Art. 51 do CDC enumera as clausulas abusivas que sao passiveis de ser nulas em contratos bancarios. Em Marabá/PA, nossos advogados detectam essas condicoes e ingressam com acao revisional na Comarca de Marabá.

Em Marabá, a acao revisional viabiliza reduzir os juros praticados pelo banco ao limite da taxa media do BACEN. O TJ-PA tem precedentes firmes nesse posicionamento.

O Codigo Civil, Art. 421 estabelece a funcao social do contrato, que precisa ser cumprida pelas instituicoes financeiras que operam em Marabá/PA. Acordos que violam esse preceito sao passiveis de revisao judicial.

Na Comarca de Marabá, com competencia sobre 119 localidades da regiao, as acoes revisionais tramitam nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ norteia os juizes na analise de juros remuneratorios.

Como Funciona o Atendimento em Marabá

Na mesorregiao Sudeste Paraense, onde esta situada Marabá, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais apresentam clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC assegura a inversao do onus da prova a beneficio do consumidor.

Milhares de consumidores de Marabá ja conseguiram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O procedimento e realizado na Comarca de Marabá, vinculada ao TJ-PA, e pode diminuir as parcelas em ate 50%.

Resultados no TJ-PA para Moradores de Marabá

Os contratos bancarios celebrados por consumidores de Marabá com frequencia contem capitalizacao irregular de juros, imposicao de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual exclui esses encargos ilegais.

A revisao contratual bancaria em Marabá engloba todos os tipos de contratos: financiamentos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC estabelece nulas de pleno direito as clausulas que coloquem o consumidor em posicao desfavoravel.