Revisao de Contrato Bancario em Apucarana: Defenda Seus Direitos

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Apucarana, PR: Seus Direitos

A Sumula 297 do STJ consolida que o Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel sobre instituicoes financeiras. Ou seja que os consumidores de Apucarana tem total amparo contra ilegalidades em seus contratos.

Os contratos bancarios firmados por consumidores de Apucarana muitas vezes apresentam capitalizacao irregular de juros, cobranca de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual remove esses valores indevidos.

O Codigo Civil, Art. 421 determina a funcao social do contrato, que tem de ser observada pelas entidades bancarias que trabalham em Apucarana/PR. Contratos que desrespeitam esse preceito sao passiveis de revisao judicial.

Em Apucarana, a acao revisional viabiliza reduzir os juros praticados pelo banco ao limite da taxa media do BACEN. O TJ-PR tem precedentes firmes nesse posicionamento.

Como Funciona o Atendimento em Apucarana

Na Comarca de Apucarana, com jurisdicao sobre 161 cidades da regiao, as acoes revisionais seguem nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ orienta os magistrados na verificacao de juros remuneratorios.

Na mesorregiao Norte Central Paranaense, onde fica Apucarana, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais possuem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC garante a inversao do onus da prova para o consumidor.

Resultados no TJ-PR para Moradores de Apucarana

Os habitantes de Apucarana que pagam prestacoes elevadas em emprestimos tem o direito de solicitar a revisao do contrato. O STJ reconhece que juros superiores a taxa media do BACEN sao ilegais.

Milhares de consumidores de Apucarana ja conseguiram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O procedimento e realizado na Comarca de Apucarana, vinculada ao TJ-PR, e pode diminuir as parcelas em ate 50%.