Contrato Bancario Ilegal? Advogado em Cascavel, PR

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Cascavel, PR: Seus Direitos

Os residentes de Cascavel que pagam prestacoes elevadas em creditos tem o direito de solicitar a revisao do contrato. O STJ admite que juros superiores a taxa media do BACEN sao excessivos.

Em Cascavel, a acao revisional permite cortar os juros praticados pelo banco ao patamar da taxa media do BACEN. O TJ-PR mantem precedentes firmes nesse sentido.

O Art. 51 do CDC estabelece as clausulas abusivas que sao passiveis de ser nulas em contratos bancarios. Em Cascavel/PR, nossos advogados localizam esses termos e ingressam com acao revisional na Comarca de Cascavel.

O Codigo Civil, Art. 421 determina a funcao social do contrato, que deve ser cumprida pelas entidades bancarias que atuam em Cascavel/PR. Acordos que desrespeitam esse principio sao sujeitos a revisao judicial.

Como Funciona o Atendimento em Cascavel

A Sumula 297 do STJ confirma que o Codigo de Defesa do Consumidor incide sobre instituicoes financeiras. Ou seja que os moradores de Cascavel gozam de total amparo contra abusos bancarios em seus contratos.

A revisao contratual bancaria em Cascavel engloba todos os tipos de contratos: financiamentos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC declara nulas de pleno direito as clausulas que coloquem o consumidor em posicao desfavoravel.

Resultados no TJ-PR para Moradores de Cascavel

Na Comarca de Cascavel, com competencia sobre 161 municipios da regiao, as acoes revisionais seguem nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ norteia os magistrados na verificacao de juros remuneratorios.

Os contratos bancarios firmados por consumidores de Cascavel com frequencia possuem capitalizacao irregular de juros, cobranca de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual exclui esses custos indevidos.